Declaração de Retificação n.º 911/2016
| Data de publicação | 14 Setembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Gouveia |
Declaração de retificação n.º 911/2016
Por ter saído com inexatidão o aviso de abertura do procedimento concursal comum no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2016, com o n.º 10192/2016, retifica-se que onde se lê:
«17.1 - A prova de conhecimentos, destinada a avaliar as competências técnicas necessárias ao exercício da função. Esta prova reveste a forma escrita, terá a duração de duas horas, com possibilidade de consulta apenas da legislação constante do programa da prova, em suporte de papel, e uma ponderação de 45 %, será pontuada numa escala de 0 a 20 valores e versará sobre a seguinte matéria:
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico;
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.»
deve ler-se:
«17.1 - Prova de conhecimentos (PC) - a prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, comporta uma única fase, é de realização individual, reveste a natureza teórica e assume a forma escrita, sendo efetuada em suporte de papel, e constituída por questões de escolha múltipla e ou de desenvolvimento, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e específica, diretamente relacionados com as exigências da função.
A prova terá a duração de duas horas, com possibilidade de consulta apenas da legislação constante do programa da prova, em suporte de papel, e uma ponderação de 45 %, sendo pontuada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
A prova versará sobre a seguinte matéria:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual);
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação;
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual - que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades...
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