Portaria n.º 434/77, de 18 de Julho de 1977

Portaria n.º 434/77 de 18 de Julho Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca do Funchal seja criada uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal, com a seguinte composição: 1 escrivão de direito; 1...

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