estatuto judiciário
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Acórdão nº 0754/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
Concedido o apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, numa acção executiva pendente quando o executado decidiu opor-se à venda, tal nomeação não se circunscreve a essa concreta oposição, passando, daí em diante, a valer como representação do executado para todos os efeitos legais nesse processo executivo, impondo-se, em conformidade a notificação do patrono de todos os actos...
... do reclamante [advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário] foi validamente nomeado para o processo de execução fiscal, ... deverá considerar que o patrono nomeado nesses termos detém um estatuto equiparável, em âmbito e extensão, ao de um mandatário pleno, ao ponto ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-BD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - No processo de insolvência não há lugar ao cumprimento do disposto no art 856º/1 do CPC relativamente aos créditos sobre terceiros que constem da contabilidade do insolvente, pois que a única utilidade que dessa aplicabilidade poderia advir – a decorrente do regime geral constante do art 820º CC - já está anteriormente assegurada pela advertência a que se reporta a al m) do art 36º do...
... notificando pode oferecer defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre em caso de revelia, ambos do Código de ... E decorria do art art 73º al j) do Estatuto Judiciário que no período que decorria entre o início da cobrança e o ... -
Decreto n.º 569/75, de 04 de Outubro de 1975
... Dispondo o artigo 119.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário que na falta de classificação actualizada o Conselho ...
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Acórdão nº 03133/18.3T8BRG-B.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2023
Cabe aos tribunais judiciais julgar uma acção, proposta contra uma pessoa colectiva de direito público, na qual o autor pede que lhe seja reconhecido o direito de requerer a expropriação de bens próprios, nos termos do art. 96.º do Código das Expropriações, por referência ao art. 42.º, n.º 2, al. c) do mesmo diploma.
... do termo "Comarca" previsto na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ; lei 62/2013) que, conforme dispõe o seu art ... º 1°, ... 3 do artigo 212º da Constituição e pelos artigos 1.º e 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Esta forma de delimitação ... -
Acórdão nº 126/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
I - A legitimidade da ASJP para a interposição de recursos contenciosos de anulação de deliberações do Plenário do CSM nas quais não seja visada deve ser aferida de acordo com a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 55.º do CPTA – havendo, pois, que determinar se existe uma relação de congruência entre as repercussões daquela e os fins daquela recorrente – e, adicionalmente, tendo em...
... ício nos Tribunais de Relação, numa mesma categoria e num mesmo estatuto, à margem da singular função que alguns assumam, como é o caso do ... Com efeito, a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela lei 62/2013, de 26 de agosto (artigo 65º, ex vi ... -
Decreto Regulamentar n.º 66/77, de 29 de Setembro de 1977
... de designação e a dependência hierárquica que resultam do Estatuto Judiciário ... CAPÍTULO V (Do pessoal) Artigo 11.º 1. Os quadros do ...
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Acórdão nº 023/16 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2017
... 40° da L. O. S. J. - Lei de Organização do Sistema Judiciário - aprovada pela Lei n° 62/2013, de 26.08; 3ª - A transação comercial e ... - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) ... De conformidade com o ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade civil do ... partir das pertinentes normas constitucionais e estatutárias (Estatuto dos Magistrados Judiciais) para, depois, fazer alguma exegese sobre o ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... , por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade civil do ... partir das pertinentes normas constitucionais e estatutárias (Estatuto dos Magistrados Judiciais) para, depois, fazer alguma exegese sobre o ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , por forma mais clara e delineada, o conceito de “erro judiciário” para assim lograr um dos pressupostos da responsabilidade civil do ... partir das pertinentes normas constitucionais e estatutárias (Estatuto dos Magistrados Judiciais) para, depois, fazer alguma exegese sobre o ...
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Portaria n.º 114/77, de 08 de Março de 1977
... Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Almada seja aumentado ...
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Portaria n.º 129/78, de 07 de Março de 1978
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Loulé seja ...
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Portaria n.º 294/78, de 31 de Maio de 1978
... Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Nova ...
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Portaria n.º 335/77, de 03 de Junho de 1977
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Ilha do ...
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Portaria n.º 267/78, de 12 de Maio de 1978
... Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal de Execução das Penas da Comarca ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 382/77 . Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1978 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro (Ordem dos Advogados)
... do corrente ano, alterar as disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962, ...
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Portaria n.º 113/77, de 07 de Março de 1977
... Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Coimbra seja aumentado ...
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Decreto-Lei n.º 102/77, de 21 de Março de 1977
... e dos delegados do procurador da República estabelecida no Estatuto Judiciário e na legislação processual e terão participação gradual ...
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Portaria n.º 375/77, de 22 de Junho de 1977
... Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado ...
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Portaria n.º 128/78, de 07 de Março de 1978
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Setúbal ...
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Portaria n.º 195/78, de 10 de Abril de 1978
... ça, e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Lagos seja aumentado ...
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Portaria n.º 203/78, de 13 de Abril de 1978
... Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Marco de ...
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Portaria n.º 35/76, de 27 de Janeiro de 1976
... Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal de Família da Comarca ...
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Portaria n.º 44/77, de 28 de Janeiro de 1977
... Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Resende ...
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Portaria n.º 333/77, de 03 de Junho de 1977
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal de Execução das Penas do Porto ...