Rectificação n.º DD120, de 07 de Março de 1977

Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série, n.º 28, de 3 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 45/77, determino que se faça a seguinte rectificação: Onde se lê: Artigo único. O artigo 341.º do Estatuto Judiciário passa a ter a seguinte redacção: Art. 341.º O provimento dos lugares de ajudante ...; deve ler-se: Artigo único. O artigo 341.º, n.º 1 do...

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