estatuto judiciário
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Portaria n.º 520/77, de 13 de Agosto de 1977
... ça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da ...
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Portaria n.º 37/76, de 27 de Janeiro de 1976
... ça e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 224.º do Estatuto Judiciário, que seja aumentado de seis para sete o número dos adjuntos ...
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Portaria n.º 399/77, de 30 de Junho de 1977
... ça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almeida ...
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Portaria n.º 424/77, de 13 de Julho de 1977
... ça e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Sintra seja ...
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Portaria n.º 697/77, de 15 de Novembro de 1977
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Moita seja ...
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Portaria n.º 778/75, de 29 de Dezembro de 1975
... Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja aumentado o quadro da secretaria judicial do Cartaxo ...
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Portaria n.º 53/76, de 30 de Janeiro de 1976
... Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de ...
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Portaria n.º 26/77, de 19 de Janeiro de 1977
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro ...
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Portaria n.º 341/77, de 07 de Junho de 1977
... da Justiça, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Guimarães seja ...
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Portaria n.º 691/77, de 14 de Novembro de 1977
... ça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Horta seja ...
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Portaria n.º 134/78, de 09 de Março de 1978
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes ...
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Portaria n.º 135/78, de 10 de Março de 1978
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro ...
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Portaria n.º 140/78, de 13 de Março de 1978
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Alenquer ...
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Portaria n.º 147/78, de 16 de Março de 1978
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Seixal seja ...
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Portaria n.º 201/78, de 12 de Abril de 1978
... Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim seja ...
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Portaria n.º 209/78, de 14 de Abril de 1978
... Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oliveira do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 382/77 . Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1978 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro (Ordem dos Advogados)
... do corrente ano, alterar as disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962, ...
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Portaria n.º 735/75, de 12 de Dezembro de 1975
... Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado o quadro da Secretaria Judicial do Cartaxo ...
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Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro de 1976
... ção da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o Estatuto Judiciário ... Art. 21.º O Ministro das Finanças resolverá, por ...
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Portaria n.º 126/77, de 14 de Março de 1977
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cinfães ...
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Portaria n.º 339/77, de 06 de Junho de 1977
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Albufeira seja ...
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Portaria n.º 139/78, de 13 de Março de 1978
... ça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal dos Juízos de Instrução Criminal ...
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Portaria n.º 207/78, de 14 de Abril de 1978
... Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Estarreja ...
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Decreto-Lei n.º 524/80, de 05 de Novembro de 1980
... Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962, ...
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Portaria n.º 196/78, de 10 de Abril de 1978
... ça, e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Mirandela seja ...