Aviso n.º 7112/2019
| Data de publicação | 22 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto |
Aviso n.º 7112/2019
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto.
1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º e dos artigos 33.º e seguintes do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, atento o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Diretivo de 28 de janeiro de 2019 e no uso de competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da datada publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 01 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, da carreira e categoria de técnico superior, jurista.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 28 de janeiro de 2019, informou acerca da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
3 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o regulamentado pela Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, a Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019 e o Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho: Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - Travessa Larga, 2, 1169-019 Lisboa.
5 - Caracterização geral dos postos de trabalho:
Funções da carreira de técnico superior de regime geral, conforme anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 3 de complexidade.
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
5.1 - Descrição de Tarefas:
Destaca-se o desempenho de funções tendo em vista, nomeadamente:
Prestar assessoria jurídica ao Conselho Diretivo, emitindo pareceres, elaborando informações e estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
Prestar assessoria jurídica aos serviços de apoio geral e logística, em particular recursos humanos, aprovisionamento e financeiros;
Prestar assessoria jurídica a comissões e grupos de trabalho, com destaque para a Comissão de Ética do IOGP;
Assegurar patrocínio judiciário e representação em juízo, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua versão atualizada (Código de Processo nos Tribunais Administrativos);
Elaborar projetos de resposta em recursos administrativos graciosos;
Participar, no IOGP, nas regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados bem como a aplicação interna dessas regras;
Elaborar ou apreciar contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados pelo Conselho Diretivo;
Elaborar estudos da legislação, doutrina e jurisprudência, nas diversas áreas de relevância para o funcionamento do IOGP;
Instruir processos, nomeadamente no âmbito do estatuto disciplinar dos funcionários públicos;
Prestar apoio a júris de concurso, comissões de análise e escolha ou qualquer órgão colegial nomeado;
Análise a processos de aquisição e respetiva tramitação legal;
Instruir e acompanhar internamente os processos de cobrança de dívidas ao IOGP.
5.2 - Competências:
Elevado sentido de responsabilidade para com o serviço;
Facilidade de utilização de ferramentas informáticas;
Capacidade de organização, método de trabalho e de análise na resolução de problemas;
Capacidade de integração em equipas multidisciplinares;
Tolerância à pressão e contrariedades.
6 - Requisitos gerais de admissão: São requisitos gerais de admissão os constantes no Artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
6.1 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou grau académico superior adequada às funções da área a prover: Licenciatura em Direito no modelo pré-Processo de Bolonha (5 anos); ou licenciatura e Mestrado em Direito ou Mestrado Integrado em Direito, na reestruturação resultante do Processo de Bolonha
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO