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Despacho n.º 10717/2018

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Vincent
Data de publicação20 Novembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Despacho n.º 10717/2018

O artigo 52.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, prevê o funcionamento no âmbito do Ministério da Justiça do Conselho do Notariado, composto pelo Bastonário da Ordem dos Notários, pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., por um elemento designado pelo Ministro da Justiça, por um notário indicado pela Ordem dos Notários e por um jurista de reconhecido mérito, cooptado pelos anteriores.

Nos termos do n.º 3 do mesmo preceito legal, o Presidente do Conselho do Notariado é designado pelo Ministro da Justiça.

Assim, nos termos do disposto no artigo 52.º do Estatuto do Notariado e da delegação de competências da Senhora Ministra da Justiça realizada através do Despacho n.º 977/2016, de 20 de janeiro, e do Despacho n.º 6856/2016, de 24 de maio, determino:

1 - O Conselho do Notariado tem a seguinte composição:

a) António Jorge dos Santos Batista da Silva, Bastonário da Ordem dos Notários;

b) Filomena Sofia Gaspar Rosa, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

c) Tiago dos Santos Serrão, designado pela Secretária de Estado da Justiça;

d) Alex Jan Himmel, indicado pela Ordem dos Notários.

2 - Designo para o exercício de funções de Presidente do Conselho do Notariado, Filomena Sofia Gaspar...

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