estatuto disciplinar funcionarios publicos
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Acórdão nº 73/13 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2013
... 59º, n.º 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos (na redação aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...
... direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações ... o regime próprio aplicável aos funcionários da Ré que - como aconteceu com o Autor - não ... procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... ção, em sociedade anónima de capitais públicos, e que não optaram, nos termos permitidos pelo ... -
Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
... em 31.01.2011, no âmbito do processo disciplinar" nº ………., que lhe aplicou a pena de suspens\xC3" ... , funções estas, ao tempo, regidas pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ... disciplinar dos gestores públicos com a responsabilidade civil e criminal ... nomeados, em comissão de serviço, funcionários da própria empresa, nos termos do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
... e audiência de arguido em processo disciplinar que culmine com a aplicação de uma pena não ... do dever consignado no Artigo 13º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas ... 9. Foi ... no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, ... legislador distinguiu os funcionários públicos, dos militares, associando-lhes regimes ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ... ser afetos a serviços e organismos públicos, ficando cativas nos respetivos orçamentos as ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades em apreço ... , bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...
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Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... PSP), e junta esta ao processo disciplinar instaurado contra B., em 2 de julho de 2013 foi ... composição dos interesses, privados e públicos, conflituantes no caso ... Nestes termos, em ... como âmbito subjetivo todos os funcionários e agentes da referida força de segurança ... equivalente” e fonte inspiradora o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...
... à representada do Recorrente a pena disciplinar de suspensão por 60 dias ... O objecto do ... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... dos órgãos dirigentes dos institutos públicos são disciplinarmente responsáveis perante o ...
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Despacho n.º 30067/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Considerando que o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios Pblicos estabelece ...
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Despacho n.º 30068/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Considerando que o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios Pblicos estabelece ...
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Acórdão nº 0581/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório; II - Só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá...
... , não inquina a deliberação disciplinar de «despedimento», pois configurando um erro de ... CA da CGD ao aprovar e aplicar um novo Estatuto Disciplinar, decorrente daquele Despacho ... anónima de capitais exclusivamente públicos, ressalvando no seu artigo 7º nº2 o regime es funcionários administrativos], aplicando, dizia-se, as ... -
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... decreto -lei vem proceder à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, ... és daquelas e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas ... A ... público que constituam crimes públicos ... Artigo 59. [ ... ] ... 1 - Os técnicos ... c) Como funcionários públicos, desde que exerçam a profissáo de ...
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Acórdão nº 02251/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art.º 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caracterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção...
... a prescrição do procedimento disciplinar e que se verificou a violação do dever de zelo ... e quais eram falsos, (3) quais os funcionários que eram pacientes naquela Clínica e, nestes ... o artigo 4.º, n.º 2 do anterior Estatuto Disciplinar não se confunde com “conhecimento ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... ção(1): “1° - O procedimento disciplinar" foi instaurado por despacho do Sr. Presidente a C\xC3" ... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Acórdão nº 01693/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte que foi considerada determinante para a...
... 200 e 201 do processo disciplinar e a própria Comissão Nacional de Protecção de ... 10°, n°2 do Estatuto da Carreira Docente ... 43. Por outro lado, o ... Ribeiro in Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, Comentado ... 48. Mesmo admitindo ... -
Acórdão nº 03134/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
I - A referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro, à «ausência em parte incerta» do arguido para legitimar a citação (ou a notificação a que se reporta o artigo 69º) por via edital, através de publicação no Diário da República, é meramente exemplificativa, como...
... de 07/11/2007 que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, e posterior Deliberação ... 59.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar (cf. alínea vi) dos factos ... em causa nos autos, bem como os funcionários J. e J. que foram os responsáveis pela tentativa ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aplicável por remissão do n.º 1, do artigo ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede ... , e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré- -escolar e dos ensinos ... específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... Artigo 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público ... Artigo 5.º Norma ... funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ... do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... fronteiras, meios de transporte, locais públicos onde se efectuem operações comerciais, de bolsa ... de Processo Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: a) Director nacional; b) ... -adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... aos do regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, a ... , e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico ... disciplina ou área curricular náo disciplinar ... 3 - Náo é permitida a distribuiçáo ao ...
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Despacho n.º 8758/2008, de 26 de Março de 2008
... ; Contencioso Administrativo; Estatuto Disciplinar dos Funcionrios Pblicos; Contrato ...
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Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... em 04-05-2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenação da entidade ... infrações perpetradas pelos funcionários comuns ... No caso da cadeia hierárquica de um ... disciplinar estabelecidos no Estatuto aprovado pela Lei nº 58/08 contam-se a partir da ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... âncias, designadamente em actos públicos, rigorosa neutralidade política; b) Não se ...
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Acórdão nº 02305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1. Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo disciplinar, não sendo necessário para tal decisão a instauração de inquérito disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas...
... , anulou o acto que o puniu com a pena disciplinar de inactividade pelo período de 1 ano ... Nas ... ção, que “o comportamento dos funcionários Eng.º PT( ... ) e ADF( ... ) poderá integrar a ... 25º, n.º 1 e n.º 2 alínea c) do Estatuto Disciplinar ... b) PMTT( ... ), (…); 3º Que os ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132] ... " * ... -
Portaria n.º 168/2011, de 20 de Abril de 2011
... , de 22 de Fevereiro, veio regular e disciplinar a actividade profissional dos odontologistas, ... de Odontologia e rege-se pelo Estatuto Disciplinar, anexo ao presente Código ... o caso, no Estatuto Disciplinar dos Funcionários ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ...