estatuto disciplinar funcionarios publicos
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... ção gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...
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Acórdão nº 01849/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012
1 . Demonstrando-se que o arguido, em situação de suspensão disciplinar, informou os serviços da entidade de que dependia da recepção de correspondência enviada indevidamente pelos tribunais, indicando a sua disponibilidade, durante todos os dias, para entregar a referida correspondência a quem fosse incumbido de a ir levantar ao seu escritório, dentro do horário que transmitiu, temos de...
... da CM …, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão, graduada em 200 dias, confirmada ... os 6, 7, 8 e 10 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aprovado ... -
Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... 88.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ... , declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as ... que não se entende, o Estatuto dos Funcionários Públicos ao regulamento disciplinar dos ROC, ... -
Acórdão nº 276/11.8TAVLC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.
... a proibidade e já dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a ... coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, e ... o Dec.-lei 24/84 de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos - define ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 11.º Novo regime disciplinar" ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessaç\xC3" ... 26.º Pluralidade de empregadores públicos ... Artigo 27.º Exercício das competências ... ítulo II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas ... dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no ...
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Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...
... /04/2019, que lhe aplicou a sanção disciplinar" de suspensão do exercício de funções pelo per\xC3" ... consigo passe social dos transportes públicos de Lisboa, telemóvel e um isqueiro ... 10 - ... Já previa o anterior Estatuto Disciplinar aplicável aos funcionários ... -
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto da Carreira do ... Pessoal Docente da Educação ... disciplinar, quando é certo que todo o artigo 30.º da CRP, ... ágio e o direito de acesso a cargos públicos (arts. 49º e 50º)” ... 37. Mais ... ável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... Central, ...
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Aviso n.º 172/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... 1.2 - Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da ... 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionrios Pblicos); ... Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 6988/2008, de 07 de Março de 2008
... genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Local ... 7. -Conteúdo ... , Regulamenta o Código do Trabalho) Estatuto disciplinar dos funcionários públicos - Dec ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ... ; m) Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que a decisão ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... ção gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos aprovado pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, ... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
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Acórdão nº 287/00 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2000
... se encontrar prescrita a infracção disciplinar em que o despedimento se baseou, por ter ... ódigo Civil e presente no artigo 4º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, de ...
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Acórdão nº 12810/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
De acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado.
... , que seria a instrução do processo disciplinar por pessoa isenta e imparcial ou, caso assim não ... de qualquer das disposições legais do Estatuto Disciplinar aplicável aos agentes e s públicos, e por isso, também em relação ao disposto no ... ção daquelas penas aos agentes ou funcionários da PSP depende da prática de infrações ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... de validade de inscrições em registos públicos" conservados em Portugal; d) Em matéria de execu\xC3" ... do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do ...
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... , financeira, patrimonial e disciplinar. Artigo 4.º Graus e diplomas 1 - O IPB pode ... ção em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. 2 - Compete ... , de forma direta, pelos docentes, funcionários e estudantes da respetiva Escola, cabendo os ... 2 - O estatuto do Administrador dos SAS é, para todos os ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... de Julho O presente diploma estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, ... de apoio educativo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico ... não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ...
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Acórdão nº 02271/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... , a anulação da decisão disciplinar punitiva impugnada [deliberação da CM Porto de ... 4.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... , o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ... º ciclos do ensino básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma disciplina; m) ... de educação ou de ensino públicos" ... 2 - O disposto neste Estatuto é ainda aplic\xC3" ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
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Acórdão nº 02269/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... ( ... )) e que anulando a deliberação disciplinar punitiva impugnada [deliberação da CMP de ... e quais eram falsos, (iii) quais os funcionários que eram pacientes naquela Clínica e, nestes ... 4.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Acórdão nº 02339/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... (…) e que anulou a deliberação disciplinar punitiva impugnada [deliberação da CMP de ... e quais eram falsos, (iii) quais os funcionários que eram pacientes naquela Clínica e, nestes ... 04.º do ED/84 [estatuto cujo regime de prescrição e seus respetivos ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Acórdão n.º 443/2008, de 28 de Outubro de 2008
... Câmara, que aplicara ao autor a pena disciplinar de 45 dias de suspensáo, com execuçáo suspensa ... 2 - O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ... , punir, aposentar e exonerar os funcionários assalariados municipais» ... 4 - O presidente ... dos dirigentes dos institutos públicos ... 3 - Se os responsáveis pelos serviços ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ministeriais ou de serviços públicos; b) A participação em comissões ou grupos de ... pode também ser feito de entre os funcionários integrados em carreiras específicas dos ... ços; f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de ... d) O estatuto e a forma de nomeação do responsável e dos ...
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Acórdão nº 04957/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
... o dever de correção do Art.° 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos”, ora ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/A, de 25 de Junho de 2002
... alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... dever a que corresponda, no estatuto disciplinar dos funcionários públicos, a sanção de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/A, de 25 de Junho de 2002
... alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... dever a que corresponda, no estatuto disciplinar dos funcionários públicos, a sanção de ...