estatuto disciplinar funcionarios publicos
2921 resultados para estatuto disciplinar funcionarios publicos
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Aviso n.º 12183/2006, de 16 de Novembro de 2006
... as genericamente previstas para os funcionários da Administraçáo Pública. 5 - Local de ... Lisboa, corre seus termos um processo disciplinar, em que é arguido o auxiliar administrativo ... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes ...
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Aviso n.º 6553/2008, de 06 de Março de 2008
...24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos), ...
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Acórdão nº 01214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... apresentou do acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho de 11-9-2009, que lhe aplicou a ...Estatuto do Ministério Público. Subsidiariamente, o ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aplicável ex vi o artigo 216.° do Estatuto do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos aprovado pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, ... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente. ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
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Acórdão nº 014/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2010
... 27.5.98, que o puniu com a sanção disciplinar de despedimento com justa causa. Para tanto ... sanção das faltas cometidas pelos funcionários da Recorrente e a subsistência - ou não -, na ... ou se, diferentemente, deve aplicar-se o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aprovado ...
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Edital n.º 520/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... as gene-ricamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública. 8 - As candidaturas ...Regime de férias, faltas e licenças;. Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública;. Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes da ...
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Acórdão nº 02353/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 22-10-2017, proc. nº 1708.6/13BEPRT: “1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda...
... 03/08/2015, que aplicou ao Autor pena disciplinar de aposentação compulsiva, julgada procedente. ... de qualquer das disposições legais do Estatuto Disciplinar aplicável aos agentes e s públicos, e por isso, também em relação ao disposto no ...ção daquelas penas aos agentes ou funcionários da PSP depende da prática de infrações ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ..., por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções). ...disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ... 372.º a 374.º: a) Os magistrados, funcionários...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O ... Judiciários e, no caso de serem funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou ... de juízes; q) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... de 14/05/2015, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenou a. restituir ao IRN a ... dos funcionários públicos, ao regime disciplinar, ao estatuto da ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
...Capítulo VIII PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. Secção I Disposições gerais. Artigo 81.º ..., dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade. processual dos ...Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... de 27 de Agosto Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; dd) ... regime de aposentação e o estatuto disciplinar" são os definidos pela lei geral. 3 - As habilita\xC3"...
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Acórdão nº 625/11 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2011
... foram praticados), “[a] infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em ... Lei do Contrato de Trabalho, seja pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, que ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
Parecer n.o 113/2005. Responsabilidade disciplinar - Aposentado - Actos praticados no decurso da ... direito disciplinar público - de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... dos deveres impostos aos funcionários públicos, designadamente daqueles que se traduzem em ...
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Aviso n.º 14009/2007, de 02 de Agosto de 2007
... sido atingido o número máximo de funcionários náo docentes padráo fixados para o ano lectivo ...Estatuto da Carreira de Pessoal Docente - Decretos-Leis ... mobilidade dos agentes e funcionários públicos - Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro. Sistema de ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão nº 443/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... Câmara, que aplicara ao autor a pena disciplinar de 45 dias de suspensão, com execução ... . 2. O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ...funcionários assalariados municipais». . ... dos dirigentes dos institutos públicos. . 3. Se os ...
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Acórdão nº 1522/02.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008
I. - Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes de corrupção activa em que o corrompido era...
... 4, a) e d), 8 e 9, e 26º, nº 4, b), do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, e um ... -
Aviso n.º 13567/2006, de 21 de Dezembro de 2006
...funcionários da Administraçáo Pública. 5 - Legislaçáo ...2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública;. 2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos);. Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, Lei ...
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Aviso n.º 11765/2006, de 09 de Novembro de 2006
...funcionários da Administraçáo Pública; d) O estagiário ...Regime de férias, faltas e licenças;. Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos);. Lei n.o 74/98, de ...
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Aviso n.º 11767/2006, de 09 de Novembro de 2006
...funcionários da Administraçáo Pública. 5 - Legislaçáo ...1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos);. Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 11766/2006, de 09 de Novembro de 2006
...funcionários da Administraçáo Pública. 5 - Legislaçáo ...1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos);. Decreto-Lei n.o ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
.../87 de 26 de Março PRIMEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ...ção dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; f) ... regime de aposentação e o estatuto disciplinar" são os definidos pela lei geral. 3 - As habilita\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2002/A de 25 de Junho
... alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... dever a que corresponda, no estatuto disciplinar dos funcionários públicos, a sanção de ...
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Extracto de Despacho N.º 396/2006 de 21 de Fevereiro
..., nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, a ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
...estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais ...ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras. Foram ...Artigo 26.º Regime disciplinar Ao pessoal dos corpos de bombeiros profissionais ...ção contra incêndios em edifícios públicos...