estatuto disciplinar funcionarios publicos
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Aviso n.º 11767/2006, de 09 de Novembro de 2006
... funcionários da Administraçáo Pública ... 5 - Legislaçáo ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos); ... Decreto-Lei n.o ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... /87 de 26 de Março PRIMEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ... ção dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; f) ... regime de aposentação e o estatuto disciplinar são os definidos pela lei geral ... 3 - As ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2002/A de 25 de Junho
... alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... dever a que corresponda, no estatuto disciplinar dos funcionários públicos, a sanção de ...
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Extracto de Despacho N.º 396/2006 de 21 de Fevereiro
... , nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, a ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... O estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais ... ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras ... Foram ... Artigo 26.º Regime disciplinar Ao pessoal dos corpos de bombeiros profissionais ... ção contra incêndios em edifícios públicos ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... passes para deslocação em transportes públicos colectivos; h) O crime de falsas declarações ... ções disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... , as infracções praticadas pelos funcionários ou agentes com estatuto especial, quando a sua ...
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Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... nunca teve qualquer sanção disciplinar ... c) Consta do Despacho de Arquivamento ... final do n.º 1 do artigo 161.º do Estatuto" da Câmara dos Solicitadores ... 32. Na conclus\xC3" ... todas as Ordens profissionais e dos funcionários públicos em geral ... Dar como viável, ... -
Acórdão nº 06850/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I. A credibilidade da prova testemunhal não é abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos instrumentais, quando as declarações produzidas forem perfeitamente compreensíveis e congruentes, atentas as circunstâncias, e coincidentes quanto aos factos essenciais, determinante da prática da infracção disciplinar. II. É exigível à Administração que concretize os comportamentos que,...
... de 25/09/2006, que aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva do Comando Equiparado ... cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual será ... de demissão serão aplicáveis aos funcionários e agentes que, nomeadamente, no exercício das ... aplicável aos agentes e funcionários públicos, e por isso, também em relação ao disposto no ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... pelos magistrados judiciais e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados na lei ... à realização de empreendimentos públicos ou privados, o valor da causa afere-se pelo custo ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...
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Acórdão nº 01773/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008
I. A CGD e seus órgãos de direcção e gestão detêm outros poderes ao abrigo dos quais externam a sua vontade ou afirmam e prosseguem seus direitos e interesses, sendo que na emissão de pronúncias ou deliberações relativamente a seus colaboradores (empregados/funcionários) estas necessária e exclusivamente não têm de ser emitidas no âmbito do poder disciplinar. II. Não envolve o exercício de acção...
... 2. Ao caso sub judice não se aplica o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... , estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3. O ED 1913, de 22.02, então o estatuto ... -
Acórdão nº 0551/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2010
... 3-2-2009, que lhe aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva e manteve a ... consagrado no nº 1 do artigo 14º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, então ...
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Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... aplicar ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades ... docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes”, cfr n° ... na ponderação feita dos interesses públicos e/ou privados em presença [conclusões BB) a ... o Requerente retomasse em pleno o seu estatuto de estudante a partir de 03 de fevereiro de 2019, ...
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Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
... decidiu aplicar ao Autor a sanção disciplinar expulsiva de despedimento com justa causa ... -se o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro ... tal figura está integrada, apenas, no Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n.º 24/84, ... , estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3. O ED1913, de 22.02, então o estatuto ... -
Acórdão nº 01958/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... ções que determinaram a condenação disciplinar se verifica; Mais precisamente, 2. Não é ... ídico e de enquadramento no respectivo estatuto profissional, o problema supra referido, ... do Estatuto Disciplinar dos funcionários públicos, constitui jurisprudência ...
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Acórdão nº 05343/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011
... ária que, na sequência de processo disciplinar. Lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva ... funcionários que tenham praticado ou tomado comportamento de ... vertida no artº26º/1 do anterior Estatuto não pode comportar a aplicação automática, ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº24/84, de 16 de ...
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Lei n.º 83/2017
... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, ... ência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ii) Não se integre num grupo ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... ções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em ...
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Lei n.º 58/2020
... , na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ... de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 ... internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
Lei n.º 54/90 de 5 de Setembro Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino ... ário, ou com outros organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou ... ãos, designadamente com competência disciplinar e para promoção de uma mais estreita ligação ... ído pelos docentes, estudantes e funcionários e por representantes da comunidade e das ...
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Acórdão nº 7760/21.3T9LSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-19
I. O conceito de funcionário, previsto no artigo 386.º, n.º 1, do Código Penal, insere-se no Capítulo IV, sob a epígrafe “dos crimes cometidos no exercício de funções públicas” e o crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.º 1, do Código Penal, insere-se no Capítulo III, sob a epígrafe “dos crimes contra a realização da justiça”, tornando-se claro,...
... , contra legem, não estar o processo disciplinar incluído na incriminação do artigo 369.º, ... 269.º, n.º 1 e 3 da CRP – os funcionários públicos estão apenas sujeitos ao interesse ... rege-se pelas seguintes normas: a) Pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Acórdão nº 0898/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2011
... ção da deliberação da sua Secção Disciplinar, de 06/06/2008, que o sancionou com uma pena de ... previsto no artigo 4.º, n.° 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos apenas se inicia no momento em que este órgão ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ... com o disposto no art.º 4.º n.º 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... O Estatuto Disciplinar dos Funcionário Públicos previa, no seu artigo 4º.,1, ser de três anos o ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ... com o disposto no art.º 4.º n.º 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... O Estatuto Disciplinar dos Funcionário Públicos previa, no seu artigo 4º.,1, ser de três anos o ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ... com o disposto no art.º 4.º n.º 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... O Estatuto Disciplinar dos Funcionário Públicos previa, no seu artigo 4º.,1, ser de três anos o ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... c) Órgáos dos institutos públicos e das associaçóes e fundaçóes públicas; ... do prazo para eventual procedimento disciplinar ... 5 - Um terceiro só tem direito de acesso a ... prestaráo, através dos seus funcionários, assistência ao público na identificaçáo dos ... Artigo 29 ... Estatuto dos membros da CADA ... 1 - Náo podem ser ...
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Acórdão nº 01599/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
... de 26.04.2007, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e, bem assim, a condenação da R. a ... , pelo que é-lhe aplicável o estatuto disciplinar dos funcionários públicos ou seja o ...