estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
1784 resultados para estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Aviso n.º 14004/2019
... Sendo competência das entidades públicas apoiar e incentivar a prática desportiva, cabe ... José da Costa Leste Artigo 29.º Funções dos funcionários do Campo Municipal Mestre José ... ários, para além dos previstos no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 14005/2019
... Sendo competência das entidades públicas apoiar e incentivar a prática desportiva, cabe ... ão Gualberto Borges Arruda Artigo 29.º Funções dos funcionários do Campo Municipal João ... ários, para além dos previstos no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 9841/2019
... Sendo competência das entidades públicas apoiar e incentivar a prática desportiva, cabe ... José da Costa Leste Artigo 29.º Funções dos funcionários do Campo Municipal Mestre José ... ários, para além dos previstos no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 6584/2017
... dos deveres gerais estabelecidos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, designadamente os que lhes forem exigidos pela atureza das suas funções, e em especial prestar aos ocupantes, pessoas ao ...
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Aviso n.º 12149/2017
... com Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente; alterada pela Lei n.º ... ência adequada para o desempenho das funções inerentes ao cargo, designadamente pela sua ... com duração de 212 Horas; Estatuto Disciplinar Dos Trabalhadores Que Exercem Funções ...
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Aviso n.º 2510/2022
... Instrutor de Procedimento Disciplinar, no âmbito do Estatuto Disciplinar dos ores ... que Exercem Funções Públicas ... Junho de 2014 até ...
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Aviso n.º 2510/2022
... Instrutor de Procedimento Disciplinar, no âmbito do Estatuto Disciplinar dos ores que Exercem Funções Públicas. Junho de 2014 até fevereiro ...
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Aviso (extrato) n.º 3436/2024
... écnicas necessárias ao exercício das funções a que se candidatou, revelando um grande ... ções — DGA V, realizado em 2013; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, Lei n.º 58/08 de 09/09 — Fundação ...
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Aviso n.º 2054/2022
... “Estatuto disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas (EDTEFP)”, 2010 ... “Novo Regime de ... de 2018, até à presente data as funções de Diretor do Departa- ... mento Obras e Gestão ...
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Aviso n.º 2054/2022
... “Estatuto disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas (EDTEFP)”, 2010 ... “Novo Regime de ... de 2018, até à presente data as funções de Diretor do Departa- ... mento Obras e Gestão ...
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Aviso (extrato) n.º 17544/2023
... com as funções de dirigente da Divisão Administrativa ... ção em Contabilidade e Finanças Públicas Locais pelo Instituto Superior de Lín- ... guas ... CPA, de recursos humanos (LVCR, SIADAP, Estatuto Disciplinar s Trabalhadoress Trabalhadores ... Que Exercem ...
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Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II - Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica
... demissão, relativamente ao Processo Disciplinar ... Em síntese alegou o recorrente: ... previsto no artigo 6.º, n.º 6 do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 ... 1.º O Oficial de Justiça AA, exerceu funções como Escrivão Auxiliar no Tribunal Judicial da ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores" que Exercem Funções Públicas, ex vi artigo 90.\xC2" ... -
Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... a suspensão da execução da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada, em 11 de ... do disposto no Artigo 6.° n.° 6.° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, aprovado pelo aprovado pela Lei n.° 58/2008, de ... dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pelo aprovado pela Lei n.° ... -
Acórdão nº 00041/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018
... a prescrição do procedimento disciplinar e, não sendo assim entendido, que se declare a ... artigo 121.°, n.º 3, no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6.°, n.ºs 1 e ... ) e, depois, na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, de 2014 (cfr. artigo 178.°, n.ºs 1 e ... ário" o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), ...
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Aviso n.º 8430/2016
... Exerceu funções na carreira e categoria Técnico Superior ... "As alterações ao Regime dos Trabalhadores da Função Pública em 2013 e 1014" (IGAP - ... 2012); Curso de Formação Profissional "Estatuto do Pessoal Dirigente" (Fundação CEFA - 2012); ... do Contrato de Trabalho em Funções Públicas" (ATAM - 2008); Curso "O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem" Funções Públicas (IGAP - 2008); Curso de Forma\xC3" ...
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Despacho n.º 9118/2021
... que nos termos do artigo 6.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária ... (ECDU), ... e responsabilização do exercício das funções" dos docentes; ... b) Da diferenciação das funç\xC3" ... signadamente no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções ... de contrato de trabalho em funções públicas ... Artigo 6.º ... Transição entre regimes ...
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Acórdão nº 1313/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) No âmbito do processo disciplinar vigora tanto o princípio da presunção da inocência (art.º 32, n.º 2, da CRP), como o princípio in dubio pro reo. ii) O arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar. iii)...
... no relatório final do processo disciplinar que deu origem ao ato impugnado, a Instrutora do ... forma errada o n.º 1 do art.º 5.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas (EDTFP), alegadamente ferindo a Sentença de erro ... os quais violaram deveres inerentes às funções" que exercem ... Entende-se ter existido violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto da Carreira do ... Pessoal Docente da Educação ... disciplinar, quando é certo que todo o artigo 30.º da CRP, ... Autónoma e Associações Públicas , Coimbra, 1997, pág. 468 ... Refira-se ... aos quadros, que exerçam funções na Região ... Autónoma dos Açores ou que ... regime disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, com as ...
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Acórdão nº 881/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Nos termos do disposto no art. 376.º do Código Civil, o atestado médico tem a força probatória própria de um documento com a sua natureza, a de documento particular que apenas é. Nessa medida, trata-se de meio de prova a apreciar livremente, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a convicção que é gerada no espírito do julgador acerca da existência do facto. ii) Os dados sobre...
... 01.2009, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 9/2008, lhe aplicou a pena disciplinar de ... ), concretamente: a) O exercício de funções" no Hospital de Santa Maria em regime de acumulaç\xC3" ... no artigo 24.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto dos Trabalhadores que exercem Funções ... dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º58/2008, de 9 de Setembro ... -
Acórdão nº 00035/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de suspensão de 300 dias, no âmbito do processo ... (com aplicação do CPPenal sempre que o Estatuto seja omisso), que obrigam a que, no direito ... deveres gerais inerentes às suas funções, nomeadamente de isenção, zelo, lealdade e ... hierárquico dos respetivos trabalhadores.” 5 ... Em 08-07-2010, o Presidente da Câmara ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº ...
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Acórdão nº 01214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... apresentou do acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho de 11-9-2009, que lhe aplicou a ... Estatuto do Ministério Público ... Subsidiariamente, ... , se o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela ...
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Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
- Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...
... empregadora, no exercício do poder disciplinar, despediu o trabalhador, opondo-se este a tal ... bombeiro e operacional, está sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, e que nos ... que tinha por objeto o exercício das funções de comandante do corpo de bombeiros voluntários ... 16º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública ( ... )”. Daqui desde logo ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; que a entidade competente ... -
Acórdão nº 1429/13.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... ção da aplicação da pena disciplinar de demissão e desproporcionalidade na sua ... n.o 3, 4, 7 e 8, todos do artigo 3º do Estatuto Disciplinar ... 4. Encontra-se devidamente ... à informação sobre as atividades públicas; b) o poder político democrático não deve ser ... ções do Trabalho, na qual exercia as funções de Assistente Técnico, em regime de contrato de ... 66.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela ...
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Aviso n.º 6540/2020
... ínio municipal ou em infraestruturas públicas. Artigo 18.º Prazo de execução 1 - O prazo ... 1 - O apuramento da responsabilidade disciplinar e civil dos funcionários e agentes da Câmara ... Entidades Públicas e, ainda, pelo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ... 2 - Sem prejuízo do exercício das funções inerentes ao seu conteúdo funcional, e ...
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Regulamento n.º 951/2020
... ínio municipal ou em infraestruturas públicas. Artigo 17.º Prazo de execução 1 - O prazo ... 1 - O apuramento da responsabilidade disciplinar e civil dos funcionários e agentes da Câmara ... Entidades Públicas e, ainda, pelo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ... 2 - Sem prejuízo do exercício das funções inerentes ao seu conteúdo funcional, e ...