Aviso (extrato) n.º 3436/2024
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Lourinhã |
N.º 29 9 de fevereiro de 2024 Pág. 289
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOURINHÃ
Aviso (extrato) n.º 3436/2024
Sumário: Nomeação em comissão de serviço — Divisão de Ordenamento do Território e Urba-
nismo.
Nomeação em comissão de serviço — Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo
Em cumprimento do disposto nos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, na reda-
ção atual, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, torna -se público que,
por meu despacho de 21 de dezembro de 2023, foi nomeado em regime de comissão de serviço
pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de
dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, o Técnico
Superior, José Raúl Cruz Martins.
Esta nomeação foi precedida de procedimento concursal e teve como fundamento a proposta
do respetivo Júri, que a seguir se transcreve, apresentada nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei
n.º 2/2004, de 15/01, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, na redação
atual: “O candidato demonstrou possuir as competências técnicas necessárias ao exercício das
funções a que se candidatou, revelando um grande espírito de iniciativa, capacidade de coordena-
ção e sólida motivação para o exercício do cargo em apreço. Boa argumentação e fundamentação
do candidato nas questões colocadas são um garante para que os resultados desejados sejam
alcançados e alinhados com a visão e estratégia da organização. O seu curriculum vitae aliado à
consistência da experiência profissional permitem responder solidamente às exigências do lugar
posto a concurso.”
Nota curricular e profissional do nomeado
1 — Currículo académico:
Habilitação académica: Licenciado em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lis-
boa — 2011.
2 — Experiência profissional:
Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo em
regime de substituição desde 01/05/2023 até à presente data, com as competências previstas no
artigo 18.º do Anexo I do Regulamento Orgânico do Município da Lourinhã, publicado por Despacho
n.º 12479/2019, de 30/12, e alterado pelo Despacho n.º 5149/2023, de 03/05 designadamente:
Promover os trabalhos técnicos dos Instrumentos de Gestão Territorial, através do desenvolvimento
de um conjunto de estudos; Promover a elaboração, adaptação, alteração, revisão e monitorização
dos Instrumentos de Gestão Territorial adequados ao desenvolvimento sustentado do território
municipal; Acompanhar a evolução global do Concelho, nos aspetos demográfico, económico,
físico e sociocultural; Acompanhar as iniciativas, estudos, projeto, programa e planos da adminis-
tração central e regional, bem como de outros municípios e setor privado, que tenham incidência
no desenvolvimento económico do Concelho; Promover a elaboração de estudos de diagnóstico de
situação, identificando as tendências de desenvolvimento económico; Acompanhar as iniciativas,
estudos, planos e programas da Administração Central, Regional e Local que tenham incidência
no Município; Promover a atualização do sistema de informação geográfica municipal existente,
necessário à sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para
a caracterização do Município; Proceder à gestão dos processos de edificação e urbanização
do território municipal a jusante dos processos de planeamento, integrando as componentes de
apreciação, licenciamento/autorização e gestão dos processos de operações urbanísticas e a fun-
cionalidade, imagem e utilização do espaço urbano; Gerir os pedidos de instalação e /ou alteração
de publicidade e ocupação de via pública submetidos na plataforma;
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