estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

I) – Se o recorrente não dirige crítica ao silogismo judiciário que, relativamente a uma das condutas que concorreram para a censura disciplinar, julgou de forma a excluí-la desse juízo, com consequente anulação da decisão punitiva, e não sendo seguro que esta fosse a mesma na consideração apenas da restante conduta, então há que concluir pelo não provimento do recurso.* *Sumári elaborado...

É de admitir o recurso de revista do acórdão que revogou a sentença de 1ª instância fazendo-o sustentado numa interpretação e aplicação da lei que merece ser revista, pela sua complexidade e pela sua importância jurídica e social.

O prazo de suspensão preventiva a que se refere o artigo 45º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Púbicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, é um prazo substantivo, aplicando-se à sua contagem o artigo 279º do Código Civil, ou seja, o mesmo não se suspende aos Sábados, Domingos e feriados.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...

         1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

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I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração...

I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

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I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…

I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19/03, a entidades privadas esbarra no elemento literal da norma, em especial na sua função negativa. II - Com efeito, por um lado, partindo-se de uma enunciação taxativa constante do dispositivo legal em questão relativamente às entidades no âmbito das quais pendiam ou viriam a pender procedimentos...

1 – Diz-nos Eduardo Correia: “(...) na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem (...) em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo (...)” (Eduardo Correia, Direito Criminal, I, Almedina, 1971, pág. 37.). 2 – O Tribunal não se pode substituir à...

1. Do disposto no artigo 220.º do actual Código de Processo Civil, não resulta um novo prazo para contestar, fixado na própria citação; significa apenas este preceito que na situação excepcional de pluralidade de demandados com diferentes termos do prazo para contestar, não é considerada intempestiva a contestação de um réu se, apesar de excedido o prazo para a sua própria contestação, ainda não...

I- Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço, ou, ao menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer, não podendo estes

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Não merece reparo a sentença recorrida que desatendeu a pretensão do recorrente no sentido de vislumbrar qualquer juízo de censura na actuação da entidade demandada, em sede disciplinar, não deixando de salientar que não cabe ao Tribunal substituir-se ao juízo ali formulado, a menos que se esteja perante um caso de erro grosseiro, o que, manifestamente, se não verifica no caso em concreto.* *Sumár