estado civil separado

Sumário (do relator) 1) Em contexto de impugnação de decisão judicial que julgou prescrito certo direito, dizendo apenas, a recorrente, num requerimento separado, em que identifica o processo, tribunal, acção e partes e se dirige ao juiz respectivo, que: “... Distribuição – Energia, SA […] notificada da sentença com a referência 160605518, vem, muito respeitosamente, requerer a...

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«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução de pedido de indemnização civil em ato anterior à apresentação da queixa-crime implica a renúncia ao exercício desse direito.

Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração de insolvência do demandado torna supervenientemente inútil a instância cível, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do CPC e 4.º do CPP.

I – A legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso, autonomamente, pena mais gravosa para o arguido se nessa pretensão estiver desacompanhado do Ministério Público. II – Só assim não sucede se a proposta de alteração da pena comportar um reflexo sério para e vida e interesses próprios do assistente.

I - A instauração da execução de sentença civil que fixou uma pensão alimentar a cargo do arguido, é um mero procedimento executivo decorrente daquela decisão. II - Não se confunde com uma acção civil tendente a obter uma condenação a pagar uma indemnização, pois esta já ocorreu anteriormente. III - Tal execução não constitui tem renuncia nem determina a extinção do direito de queixa, nos...

1. Tendo sido deduzido pedido de indemnização civil num processo criminal, o juiz só pode remeter as partes para os tribunais civis em duas situações: se as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou se forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal (artigo 82º, nº 3 do Código de Processo Penal). 2. Um...

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I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é...

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Nos termos do art 4º, 1, a) do ETAF (2002) a jurisdição administrativa é competente para julgar as questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público.

I – O requerimento livre e esclarecido ou, preferindo-se, a manifestação de vontade no sentido da aplicação do instituto, livre e esclarecida significa, desde logo, que o declarante portanto, a vítima, a faz livre de qualquer coacção. II – A manifestação de vontade esclarecida significa que o declarante, a vítima, deve ter pleno conhecimento do que significa, relativamente a si e ao

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I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode ter como fonte a responsabilidade civil extracontratual fundada no facto ilícito criminal - art. 71.º do CPP e Assento do STJ n.º 7/99. II - Em caso de destruição de veículos depositados numa oficina, que acabaram destruídos por um incêndio criminoso, a causa de pedir da reparação do dano tanto pode ser o incêndio como o...

I - O Instituto da Segurança Social não carece de interesse em agir quando demanda civilmente no processo penal por quantias cujo ressarcimento se encontra já em cobrança coerciva através de processo de execução fiscal. Sumariado pela relatora

I – O pedido cível enxertado na acção penal tem de ter como causa de pedir o mesmo facto (penal e civilmente) ilícito, gerador de obrigação de indemnizar. Objecto da causa cível fundada na prática do crime é, pois, o mesmo facto ilícito (ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente). II - Se o pedido de indemnização cível não se funda na prática do crime da acusação, o

• Legislação

I. Na apelação que deva subir em separado impende sobre o recorrente o ónus de indicar no mesmo requerimento em que formula as conclusões, as peças do processo de que pretende certidão para instruir o recurso (artº 646º/1 do CPC e artº 15º/2, a), da Portaria nº 280/2013, 26-08). II. Não tendo o recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o recurso no requerimento em que...