estado civil separado

Na acção executiva , os agravos a que se referem o artigo 923 n. 1 c ) do Código do Processo Civil, interpostos até se concluir a penhora, sobem quando esta diligência estiver finda, em separado, e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 737 e 740 do Código do Processo Civil.

I - Dado o Código de Processo do Trabalho não regular a interposição do recurso de revista, é orientação pacífica e unânime do Supremo Tribunal de Justiça de que se lhe aplicam as regras do Código de Processo Civil, pelo que as alegações apresentadas em separado do requerimento de interposição do recurso são tempestivas, não tendo que se julgar deserto o recurso. II - No Código de Processo do...

I - Dado o Código de Processo do Trabalho não regular a interposição do recurso de revista, é orientação pacífica e unânime do Supremo Tribunal de Justiça de que se lhe aplicam as regras do Código de Processo Civil, pelo que as alegações apresentadas em separado do requerimento de interposição do recurso são tempestivas, não tendo que se julgar deserto o recurso. II - No Código de Processo do...

Sendo manifestamente infundado o requerimento de aclaração de Acordão do Tribunal Constitucional visando o recorrente, unicamente, com o mesmo obstar a baixa do processo e ao prosseguimento da tramitação normal, deve determinar-se processamento do incidente de aclaração em separado, nos termos do artigo 720 do Codigo de Processo Civil, ordenando-se a baixa do processo.

I - O Código de Processo Penal vigente é omisso no que toca à instrução dos recursos que sobem imediatamente e em separado, pelo que o regime a seguir, nessa matéria, atento o seu artigo 4, é o de agravo previsto na lei adjectiva civil - artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil; II - Segundo dispõe o artigo 742, nº 2 do citado Código de Processo Civil, " ... se o agravo houver de subir...

Na acção executiva , os agravos a que se referem o artigo 923 n. 1 c ) do Código do Processo Civil, interpostos até se concluir a penhora, sobem quando esta diligência estiver finda, em separado, e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 737 e 740 do Código do Processo Civil.

I - Não há recurso específico do despacho que haja admitido um recurso, por este poder ser livremente apreciado pelo tribunal ad quem. II - É de observar, em processo penal, a norma do n. 3 do artigo 751 do Código de Processo Civil, quando o recurso haja subido nos próprios autos e deva subir em separado.

I - Não há recurso específico do despacho que haja admitido um recurso, por este poder ser livremente apreciado pelo tribunal ad quem. II - É de observar, em processo penal, a norma do n. 3 do artigo 751 do Código de Processo Civil, quando o recurso haja subido nos próprios autos e deva subir em separado.

1. Estando em causa responsabilidade civil extracontratual em que o facto ilícito constitui crime, o prazo prescricional a ponderar é o previsto na lei penal, se for mais longo. 2. A instauração de processo penal interrompe o prazo prescricional que se encontre em curso para a dedução do pedido de indemnização cível com base em responsabilidade extracontratual junto da jurisdição civil, e o novo...

O artigo 742 n. 2 do Código do Processo Civil estabelece, no recurso de agravo com subida em separado, o ónus de instrução do recurso a cargo das partes. Significa isto não serem as partes obrigadas a instruir o recurso com quaisquer peças processuais (contentando- -se com as obrigatórias), merecendo sempre o recurso conhecimento. Todavia, se, por deficiência de instrução, não fôr possível ao...

I - Em processo penal, na tramitação do regime do recurso com subida imediata e em separado, por se tratar de uma lacuna, deverão observar-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal. II - Não é de deferir, sem mais, a pretensão do arguido recorrente que, para instruir o recurso, requereu certidão de todo o processado, nomeadamente na fase em que a acusação não foi ainda

I - Em processo penal, na tramitação do regime do recurso com subida imediata e em separado, por se tratar de uma lacuna, deverão observar-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal. II - Não é de deferir, sem mais, a pretensão do arguido recorrente que, para instruir o recurso, requereu certidão de todo o processado, nomeadamente na fase em que a acusação não foi ainda

1 - O princípio da adesão obrigatória ao processo penal (art. 71º do C.P.P.) tem as exceções que se encontram previstas no art. 72º do Cód. de Proc. Penal. 2 - Para que o lesado se possa prevalecer do preceituado na alínea a) do art. 72º, nº 1 do C.P.P. é necessário que a ação cível em separado tenha sido intentada após o decurso do prazo de 8 meses subsequente à notícia do crime, mas antes da...

I - Destinando-se o despacho saneador a conhecer das excepções dilatórias que hajam sido suscitadas pelas partes ou que o Tribunal deva apreciar oficiosamente ( art.º 595º nº1 a) do CPC) deverá, porém, o juiz previamente providenciar pela sua sanação ( art.º 590º nº2 do CPC), salvo se se tratarem de excepções insupríveis e de que deva conhecer oficiosamente ( idem, nº1). II - Conquanto à data...

I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude a alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, são apenas aquelas em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não se incluindo,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça é tribunal de revista que só conhece de direito em face dos factos que lhe sejam fornecidos. II - O Código de Processo Penal vigente estabeleceu o primado da competência do tribunal penal para conhecer do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime, não obstante admitir a apreciação em separado nos casos expressamente referidos no mesmo Código (art

I - O recurso interposto da decisão que decreta o despejo provisório é de agravo e não de apelação, porque essa decisão não se pronuncia sobre o fundo ou mérito da causa, nem sobre qualquer "excepção peremptória, que não seja o caso julgado" (artigo 691 , 1 e 2 do Código Processo Civil). II - E tal recurso deverá subir em separado, porque tratando-se de decisão em que o efeito do recurso é...

I - O recurso interposto da decisão que decreta o despejo provisório é de agravo e não de apelação, porque essa decisão não se pronuncia sobre o fundo ou mérito da causa, nem sobre qualquer "excepção peremptória, que não seja o caso julgado" (artigo 691 , 1 e 2 do Código Processo Civil). II - E tal recurso deverá subir em separado, porque tratando-se de decisão em que o efeito do recurso é...