estado civil portugal

1. No direito civil, pode definir-se cumprimento como a realização voluntária do comportamento objecto de uma obrigação, sendo-lhe aplicável o regime substantivo dos actos voluntários.  2. No processo civil,  cumprimento não é um acto meramente civil, mas um acto processual  dos executados. 3. Actos processuais civis são os actos que dão vida ao processo civil, com os quais este se desenvolve

A escritura pública de divórcio consensual lavrada no Brasil, deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados emanada de uma entidade administrativa, à qual a lei do país de origem atribui relevância jurídica, abrangida pela previsão do artigo 978.º do Código de Processo Civil, carecendo, por isso, de revisão e confirmação para ter eficácia em Portugal.

Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este ónus não se satisfaz a mera alegação de que se é titular de um “vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar os bens,...

I - O instituto da prescrição numa lógica de direito civil visa penalizar a inércia do credor em obter o cumprimento da obrigação por parte do devedor. II - Quando estamos perante uma relação jurídico-tributária, dado o carácter indisponível do crédito, o fundamento da prescrição reside sobretudo «em puras considerações de certeza e segurança jurídica». III - O termo inicial da contagem do...

• Diário da República

I. Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada...

1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito da acção penal. 2. A contagem do prazo de prescrição para exercer o direito de indemnização mediante acção cível autónoma só inicia no momento em que o lesado tem conhecimento do desfecho definitivo do processo-crime que haja sido instaurado.

I. — O art. 688.º do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, designado acórdão fundamento. II. — É irrelevante a existência ou inexistência de uma contradição entre o acórdão recorrido e o sumário do acórdão fundamento.

É de admitir revista estando em discussão a responsabilidade civil do Estado, por tardia actuação do Ministério Público na propositura de acção de insolvência, tendo por alegada consequência o não pagamento ao interessado do que seria devido pelo Fundo de Garantia Salarial.

I - As “outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material dos tribunais de família e menores são aquelas que correspondem às condições ou qualidades pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, de modo a individualizar ou a concretizar a situação jurídica pessoal e familiar. II - Os tribunais ou as secções de família e menores...

I – O art. 1068.º do C. Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) – que estabelece a comunicabilidade do arrendamento – é de aplicação imediata às relações jurídicas (situações jurídicas) constituídas antes da sua entrada em vigor, mas subsistentes ou em curso à data do seu início de vigência. II – Significa a remissão final do art. 1068.º do C. Civil para o “reg

• Diário da República

I – Por força do disposto nos artigos 13.º, n.º 2 do CPPT e 99.º, n.º 3, da LGT, a AT está obrigada a prestar as informações que o juiz entenda necessárias ao bom andamento dos processos ou remeter cópia dos documentos que o juiz entender necessários ao conhecimento do objeto do processo. II - A violação deste dever de colaboração, configura uma recusa de colaboração com o Tribunal que,...

I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Caso se apure que um dado saldo bancário de uma conta comum ao casal foi substancialmente reduzido por força de levantamentos operados por um deles em data próxima da separação devem relacionar-se como bens comuns as quantias

I. Na economia de casos como os de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a natural multiplicidade de aspetos que podem ter contribuído para a ocorrência do sinistro potencia que os factos em que essa pluralidade se concretiza se assumam como complementares uns dos outros, de tal forma que, alegados alguns nos articulados, seja admissível a introdução na causa de outros factos...

1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...

I – Nos termos do art.º 45º, n.º 1, do Código Civil, é aplicável a lei italiana relativa a responsabilidade civil extra-contratual a acidente ocorrido em Itália entre uma viatura portuguesa e uma viatura italiana. II- De acordo com a lei italiana é ressarcível o dano correspondente ao período de imobilização de veículo independentemente da prova dos factos concretos relativos aos...

- Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...

I. O artigo 376.º n.º 1 do Código Civil apenas atribui prova plena às declarações do autor de um documento particular quanto a comportamentos deste e não quanto a comportamentos que o autor do documento atribua a outrem. II. Uma vez verificado que o Acórdão recorrido não viola qualquer disposição legal que fixa o valor de um meio de prova, importa atender ao disposto no artigo 671.º n.º 3 do...