estabelecimento prisional lisboa

8461 resultados para estabelecimento prisional lisboa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1644/17.7TXLSB-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - O instituto de “habeas corpus” não foi constitucionalmente consagrado como meio ou expediente para reagir às adversidades processuais com que um sujeito processual se venha deparando na via sacra processual em que tenha sido engolfado por força de averiguações criminais a que a sua conduta, supostamente ilícita, o tenha conduzido. II - É improcedente a providência de “habeas corpus”...

    ... que lhe é fornecido pelo Estabelecimento Prisional. 6.º Em função de tal quadro, ...ão existe no Estabelecimento Prisional de Lisboa, nem em qualquer outro do país. 17.º - A douta ...

  • Acórdão nº 11/17.7GAMRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie

    ... efectivo pelo arguido em meio prisional. Notifique. * Após trânsito: - Remeta ...ção e condução do condenado ao Estabelecimento Prisional, tendo em vista o cumprimento da pena ...do Comando Metropolitano de Lisboa, e na mesma data entregue no Estabelecimento ...

  • Acórdão nº 1608/12.7TXLSB-I.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I–A concessão de liberdade condicional quando o recluso já completou o cumprimento de 2/3 da pena depende apenas do juízo que se fizer quanto à prognose do comportamento do condenado uma vez restituído à liberdade. Importa apenas saber, como diz a lei, se existem razões para crer que ele conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do...

    ... Foi elaborado relatório pela equipa de tratamento prisional e reinserção social, versando os aspetos previstos no artigo 173.º, ... disciplinar relativamente regular do recluso no estabelecimento prisional, o investimento escolar que fez, o facto de trabalhar e a ...

  • Acórdão nº 0022595 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 1997

    Tendo o arguido - soldado, na prestação de serviço militar efectivo normal - sido condenado por crimes (não essencialmente militar) e em cúmulo na pena de 20 anos de prisão, - deve esta pena, que não é militar e que a lei equipara a prisão maior, ser cumprida em estabelecimento prisional civil (e não militar).

    ... e que a lei equipara a prisão maior, ser cumprida em estabelecimento prisional civil ...

  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    .../17.6JDLSB do Juízo Central Criminal de Lisboa – 2.ª Secção – Juiz 7, da Comarca de ..., à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de Lisboa, desde 12-04-2017, conforme ...

  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2015

    I - A jurisprudência do STJ é amplamente maioritária na defesa da orientação tradicional de que nada obsta à realização de cúmulo jurídico de penas que hajam sido suspensas na sua execução. II - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do CP, não exclui as que tenham sido suspensas na sua execução, suspensão que pode ou não ser...

    ... 6- Tem um bom comportamento no estabelecimento prisional onde se encontra. 7- A certeza de que ....º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa, pela prática em 8-11-2006, de um crime de um ...

  • Acórdão nº 520/13.7PHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    I — O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/99 (DR, I série-A, 10.08.1999, p. 5192 e ss) veio uniformizar jurisprudência no sentido de admitir que o assistente, autonomamente, tem legitimidade para interpor recurso restrito à medida e espécie da pena, sempre que “demonstrar um concreto e próprio interesse em agir”. II — Comparando este aresto como um outro posterior — acórdão de uniformizaç

    ... Na 6.ª Vara Criminal de Lisboa, foi julgado, em processo comum, com ...O arguido encontra-se afecto ao Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) desde 05-12-2013, após ...

  • Despacho conjunto n.º 72/2006, de 24 de Janeiro de 2006

    ... doenças infecto-contagiosas em meio prisional, conforme o disposto na Lei n.º 171/99, de 18 de ... CAT disponibilizam a cada um dos estabelecimentos prisionais, numa perspectiva de cooperação e ... direcção do Estabelecimento Prisional de Lisboa. Licenciada Maria João Pinto Eliseu, ...

  • Acórdão nº 555/15.5SDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    1. Por força do princípio ne bis in idem, o arguido por crime de tráfico de estupefacientes não pode ser condenado autonomamente pela prática de factos ocorridos num dia compreendido no período de actividade delituosa da mesma natureza, englobando o mesmo tipo de produto estupefaciente e praticado no mesmo espaço geográfico, que foi globalmente apreciada noutro processo onde já ocorreu condenação

    ... -------------------, em Lisboa, actualmente, recluso no Estabelecimento Prisional de Caxias, foi julgado e condenado pela prática, em autoria ...

  • Acórdão nº 724/01.5SWLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada

    ...Lisboa 1- “Relatório 1.1.Na 2ª Vara de competência ... encontrava-se no interior do estabelecimento denominado «Café ..», sito na ..- Pontinha, ... para o visitar no Estabelecimento Prisional. Ainda do seu percurso pessoal, AA menciona dois ...

  • Acórdão nº 534/16.5GALNH.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...

    ... iniciado em idade regular, em estabelecimento de ensino público, tendo anteriormente ...ídico-penal Preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, AA tem revelado desde do início, uma ...

  • Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

    I — O acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. E entendemos que este tribunal não as pode suprir, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, pois qualquer decisão que aqui fosse tomada impediria o efetivo exercício do direito ao recurso relativamente às duas questões relativamente às quais ainda nenhum tribunal se pronunciou. II — O...

    ...Lisboa (Instância Central — ..ª secção criminal ... cumprimento da pena de prisão em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo ... já quando inserido num estabelecimento prisional, é patente que o arguido apresenta um grau de ...

  • Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    - O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo Penal.

    ... ano de escolaridade; encontra-se em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa, onde como faxina de biblioteca aufere por mês a ...

  • Acórdão nº 111/15.8JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    "1. No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. 2. A inadmissibilidade do recurso, sendo causa da sua rejeição quando se refira à...

    ... interpôs recurso para a Relação de Lisboa, que, por acórdão de 30/10/2017, o julgou ... deslocações entre a sua casa e estabelecimentos de diversão nocturna, aos serviços de ... AA encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa à ordem dos presentes autos, ...

  • Acórdão nº 1871/11.0SLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - As causas do recurso de revisão elencadas no n.º 1 do art. 449.º do CPP são taxativas. II - Para os efeitos da al. d) desse normativo, «factos ou meios de prova novos» serão aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. Com efeito, só esta...

    ..., n.º 1871/11.0SILSB, da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi o arguido AA, filho de --- e de ... de condução do arguido ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena de 3 meses de ...

  • Acórdão nº 20/13.5GDEVR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei (art. 77.º, n.º 1, do CP) manda que se considere e pondere em conjunto os...

    ...estabelecimentos comerciais onde foram cometidos os furtos, é ...(atualmente preso no E. P. de Lisboa). Por acórdão de 28-01-2014, transitado em ...prisional de Lisboa, onde cumpre pena de prisão desde 15 ...

  • Acórdão nº 69/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação da liberdade. II - Esta providência excepcional tem os seus fundamentos previstos, de forma taxativa, respectivamente nos arts. 220.º, n.º 1, e 222.º, n.º 2,

    * I. 1. AA, preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, à ordem do Processo nº ...

  • Acórdão nº 353/16.9JELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    1.– O grau de pureza/percentagem da substância activa é determinada na generalidade dos exames que têm por objecto as situações em que se aplica a Portaria 94/96 de 26.3. A portaria “define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência” e como decorre do seu art. 1º «…tem como objecto a definição: a)-Dos procedimentos de...

    ... Rua …………………, Coimbra, actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, foi condenado pela prática em autoria material e na ...

  • Acórdão nº 13099/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Se, conforme decorre da factualidade dada como assente pela decisão recorrida, é manifesto que a fundamentação do acto remeteu expressamente para a factualidade que se considerou adquirida num relatório elaborado pelos serviços, que identificou e que considerou reproduzido para todos os efeitos legais, tal é suficiente para satisfazer as exigências da fundamentação formal expressa, de acordo...

    ... de tráfico de estupefacientes no Estabelecimento" Prisional de Lisboa. \t5. O cidadão José ……\xE2"...

  • Despacho (extracto) n.º 27533/2008, de 28 de Outubro de 2008

    ..., inserido no corpo especial da guarda prisional, do Estabelecimento Prisional de Lisboa, nomeado, ...

  • Acórdão nº 78/16.5PWLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2018

    1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via...

    ...-se privado da liberdade no estabelecimento prisional de Lisboa. Em conclusão: i. ...

  • Acórdão nº 1331/14.8YRLSB. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2015

    I  -   A cooperação judiciária internacional rege-se pela Lei 144/99, de 31-08, que regula, entre outros, o processo de extradição, e, em via subsidiária, com as necessárias adaptações, outras formas de cooperação estabelecidas em tratados ou convenções vinculantes do Estado português. II -  A cooperação judiciária em matéria penal entre Portugal e a República Federativa do Brasil foi vertida...

    ... 9ª Secção , do Tribunal da Relação de Lisboa,  promoveu  a entrega de AA ,  de .. anos ,  ...Estabelecimento Prisional de Lisboa à ordem do processo 311/12.2 ...

  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    ....º 87/12.3SGLSB, da 6.ª vara criminal de Lisboa, por acórdão de 05/07/2013, quanto à acção ... convictos que o contacto com o sistema prisional poderá desde já ter acautelado a arguida, ...Desde o momento em que entrou no Estabelecimento Prisional, que mostrou vontade de trabalhar, ...

  • Acórdão nº 130/18.2SHLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I -- A providência de habeas corpus tem os seus fundamentos previstos, de forma taxativa, respectivamente nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal. Nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão “a) ter sido efectuada ou ordenada por

    * I. 1. AA, preso no Estabelecimento" Prisional de Lisboa, à ordem do Processo de Inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 58/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I -- A providência de habeas corpus tem os seus fundamentos previstos, de forma taxativa, respectivamente nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal. Nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão “a) ter sido efectuada ou ordenada por

    * I. 1. AA, preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa à ordem do Processo de ...