estabelecimento prisional lisboa

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  • Classificação vLex
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2009, de 29 de Dezembro de 2009

    ...çáo aos reclusos de vários estabelecimentos prisionais, ao abrigo do artigo 26. do Decreto ... de alimentaçáo à populaçáo prisional dos estabelecimentos prisionais indicados no ...Estabelecimento Prisional Regional PJ - Lisboa. ...

  • Despacho n.º 27306/2008, de 27 de Outubro de 2008

    ..., delego nos directores de estabelecimento prisional Regional, identificados no n. 3 do ...no Ed. P. J. Lisboa;. Dr. António Faustino Coelho, Director do ...

  • Acórdão nº 47/12.4SOLSB.L1-09 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I - Deverão ser punidos como autores, em concurso real de crimes, dois arguidos que, registando já um pesado passado criminal pela prática de crimes contra o património, ao longo de seis meses, em locais diferentes da cidade de Lisboa, aproveitando-se das circunstâncias favoráveis que em cada momento se lhes deparavam, praticam, respectivamente, dez e doze crimes de furto, furto qualificado e...

    ... pelo aumento de frequência alarmante no interior de estabelecimentos, e com uso de arma) tendo subjacente a toxicodependência e a necessidade ... penitenciário e de vigilância e segurança do estabelecimento prisional" de Tires - EPT, com vista à avaliação conjunta do caso no que respeita \xC3"...

  • Acórdão nº 10315/13.2T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

    ... o autor foi preso, passando a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Lisboa; 12. Enquanto cumpriu pena de prisão, o autor ...

  • Despacho n.º 13773/2016
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2008, de 14 de Novembro de 2008

    ... para os reclusos dos estabelecimentos prisionais durante o ano de 2009. Assim: Ao ... o n.º 1) Designação: Estabelecimento Prisional Regional de Braga; Estabelecimento Prisional ... de Lamego; Estabelecimento Prisional de Lisboa; Estabelecimento Prisional de Paços Ferreira; ...

  • Acórdão nº 11417/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – A suspensão de eficácia de um acto que indefere o pedido de renovação duma autorização de residência temporária quando esta já não era válida, não se reveste de qualquer utilidade para o requerente, na medida em que estando em causa a suspensão de eficácia dum acto puramente negativo, sem quaisquer efeitos positivos, o deferimento do pedido cautelar formulado não é idóneo a investir o...

    ... os sinais dos autos, requereu no TAC de Lisboa a suspensão de eficácia da decisão proferida ... o ora recorrente teve bom percurso prisional, tenho obtido pareceres favoráveis à ...ência na habitação, quer no Estabelecimento Prisional de Lisboa, tendo denotado sempre ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6964/2017
  • Acórdão nº 6516/15.7T8LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I-A medida concreta da pena do concurso de penas, dentro da moldura abstracta aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério especifico constante do artº 77 n.º 1 do C.P.; II-Dever-se-á considerar na fixação da pena únic

    ...encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) desde 10.12.2012 Desde então, pese embora venha ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

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    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...