estabelecimento prisional lisboa

8276 resultados para estabelecimento prisional lisboa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por outro que os ... arguido AA encontra-se sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, sem registo de qualquer sanção ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por outro que os ... arguido AA encontra-se sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, sem registo de qualquer sanção ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por outro que os ... arguido AA encontra-se sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, sem registo de qualquer sanção ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por outro que os ... arguido AA encontra-se sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, sem registo de qualquer sanção ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por outro que os ... arguido AA encontra-se sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, sem registo de qualquer sanção ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por outro que os ... arguido AA encontra-se sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, sem registo de qualquer sanção ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por outro que os ... arguido AA encontra-se sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, sem registo de qualquer sanção ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por outro que os ... arguido AA encontra-se sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, sem registo de qualquer sanção ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por outro que os ... arguido AA encontra-se sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, sem registo de qualquer sanção ...

  • Acórdão nº 274/10.9JALRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    - O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública; 2.- O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa; 3.- Consuma-se com a fundação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou – relativamente a associados não...

    ..., por República Italiana, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Monsanto, sito na (..), Lisboa; B.. , nascido em ...

  • Acórdão nº 0438/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2005

    I - As faltas injustificadas, para além das consequências disciplinares a que possam dar lugar, determinam sempre a perda das remunerações correspondentes aos dias de ausência, não contam para efeitos de antiguidade e descontam nas férias (art. 71º, 2 do Dec. Lei 100/99, de 31/3). II - Deste modo, o acto que declara não justificadas as faltas tem imediata produção de efeitos nefastos na esfera...

    ... por si interposto do despacho do Director do Estabelecimento Prisional de Lisboa de injustificação de faltas desde ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional celebrados no âmbito do concurso limitado n.º 06/2008/UCMJ com as empresas ITAU, Instituto Técnico de Alimentação Humana, S. A., GERTAL, Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S. A., e UNISELF, Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A.

    ... refeiçóes confeccionadas para os reclusos dos estabelecimentos prisionais para o ano de 2009. A escolha do procedimento ... de fornecimento de alimentaçáo à populaçáo prisional dos estabelecimentos prisionais indicados no anexo à presente ...Estabelecimento Prisional de Lisboa. Estabelecimento Prisional Regional de Bragança. Estabelecimento ...

  • Acórdão nº 83/95.3TBPFR-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    I - Para efeitos de prescrição, a pena que importa considerar é apenas e só a pena originária. II - Não se pode ficcionar que, após «perdão» parcial da pena, o recorrente foi objeto de tantas penas quantos os eventuais «remanescentes».

    ... em vigor); ● Que durou até à sua evasão do estabelecimento prisional, ocorrida a 20 de Junho de 2000; ● Reiniciou-se ... o arguido foi entregue no Estabelecimento Prisional de Lisboa (fls. 1656 e 1663); o) Por despacho datado de 05.12.2007, foi ...

  • Acórdão nº 12239/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2004

    O despacho interlocutório de injustificação de faltas proferido no âmbito do processo disciplinar instaurado tem a natureza de acto-procedimento por, diversamente do acto isolado, se mostrar inserido na instância procedimental instaurada pendente do acto final. 2. Sem prejuízo dos efeitos na sequência da instância, o acto-procedimento (acto interlocutório) depende jurídicamente do despacho ao...

    ... por si interposto do despacho do Director do Estabelecimento Prisional de Lisboa de indeferimento das faltas dadas desde ...

  • Acórdão nº 02/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2003

    I - O nº 6, do artº 5º do D.Lei 134/98, não prevê a aplicação do regime prescrito no artº 80º da LPTA, no meio processual previsto no citado artº 5º. II - No âmbito das medidas provisórias, a que se reporta o D.Lei 134/98, a celebração do contrato não prejudica o interesse do Recorrente em ver provisoriamente suspenso o procedimento, devendo prosseguir o respectivo processo para conhecimento do...

    ... o fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional de Lisboa durante o ano de 2003. Para o efeito alega, ...

  • Despacho (extracto) 23404/2007, de 11 de Outubro de 2007

    Considerando que o Decreto-Lei n.o 125/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica da Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais, prevê que os adjuntos dos directores dos estabelecimentos prisionais sáo designados por despacho do director-geral, sob proposta do director do estabelecimento prisional, em regime de comissáo de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, e...

    ..., prevê que os adjuntos dos directores dos estabelecimentos prisionais sáo designados por despacho do director-geral, sob oposta do director do estabelecimento prisional, em regime de comissáo de serviço por um período de três ...7 - Estabelecimento Prisional Central de Lisboa:. a) Licenciado Luís Manuel Costa Melo, técnico superior de. ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2009, de 29 de Dezembro de 2009

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional celebrados no âmbito do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ

    ... de alimentaçáo aos reclusos de vários estabelecimentos prisionais, ao abrigo do artigo 26. do Decreto -Lei n. 197/99, de ... de fornecimento de alimentaçáo à populaçáo prisional dos estabelecimentos prisionais indicados no anexo à presente ...Estabelecimento Prisional Regional PJ - Lisboa. ...

  • Despacho n.º 27307/2008, de 27 de Outubro de 2008

    Delegação de competências nos directores de estabelecimento prisional, Central e Especial

    ... Administrativo, delego nos directores de estabelecimento prisional, Central e Especial, identificados no n. 3 e no n. 4 do ... Matos Godinho, Director do Estabelecimento Prisional de Lisboa;. Dr. Joáo Paulo dos Santos Gouveia, Director do Estabelecimento ...

  • Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 400º Nº 1 F), 410º Nº 2, 432º Nº 1 C), 355º Nº 1, 358º; CÓDIGO PENAL: ARTIGOS 72º E 73º; DL 401/82, DE 23-9 Sumário : I - Com a reforma introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, o legislador pretendeu, em matéria de recu...

    ..., da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, foi decidido “negar provimento ao recursos interpostos. 4. ... 6. No interior daquele estabelecimento encontrava-se, naquela data e hora, J… M… S… I… e a sua ... 172 O arguido AA encontra-se no Estabelecimento Prisional de Lisboa desde Abril de 2007, onde tem apresentado um ...

  • Acórdão nº 02/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 2004

    I - Nos termos do nº 4 do artigo 5º do DL nº 134/98, de 15/05, a medida cautelar de suspensão do procedimento de concurso público tendente à adjudicação de fornecimento anual de bens (refeições confeccionadas para estabelecimento prisional) não deve ser decretada se, através de um juízo de probabilidade, ponderados os direitos ou interesses susceptíveis de serem lesados, o tribunal concluir que...

    ... o fornecimento de refeições confeccionadas ao Estabelecimento Prisional de Lisboa durante o ano de 2003, tendo ainda a fls. ...

  • Acórdão nº 182/06.8PTALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2013

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que estabelecem os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional. II - Nos termos do art. 222.º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode...

    ... Supremo Tribunal de Justiça AA a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa à ordem do supra identificado processo, por ...

  • Acórdão nº 182/06.8PTALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2013

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que estabelecem os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional. II - Nos termos do art. 222.º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode...

    ... Supremo Tribunal de Justiça AA a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa à ordem do supra identificado processo, por ...

  • Acórdão nº 182/06.8PTALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2013

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que estabelecem os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional. II - Nos termos do art. 222.º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode...

    ... Supremo Tribunal de Justiça AA a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa à ordem do supra identificado processo, por ...

  • Acórdão nº 182/06.8PTALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2013

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que estabelecem os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional. II - Nos termos do art. 222.º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode...

    ... Supremo Tribunal de Justiça AA a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa à ordem do supra identificado processo, por ...