estabelecimento prisional lisboa

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  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

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    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

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    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... Criminal do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, foi submetido a julgamento, para além ... que se encontra a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 33/12.4PJOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2014

    I - No STJ é maioritária a posição jurisprudencial que considera confirmatório, não só o acórdão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão de 1.ª instância, como aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena aplicada ao arguido. II - Havendo confirmação por parte do Tribunal da Relação das penas parcelares aplicadas ao arguido em 1.ª instância, todas elas

    ... recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, os arguidos DD, AA, CC, e BB, vindo os juízes ...ão positiva feita pelo arguido em meio prisional e dos factores protectores assinalados"; 10. ... Encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa onde tem apresentado um ...

  • Acórdão nº 732/13.3TBVFX-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    I - A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças tutela direitos que no caso vertente são antagónicos e o mesmo acontece com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. II - Entre a recusa dos progenitores relativamente à frequência da escola pela menor no contexto da sua organização cultural, e o interesse da mesma menor em cumprir (pelo menos) o período de escolaridade...

    ... O progenitor dos menores permanece detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa. 9.1 AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA … os ...

  • Acórdão nº 519/08.5TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2015

    Por não constituir qualquer acto de materialização da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, isto é, acto de cumprimento da pena, a suspensão da execução da prisão subsidiária não integra a previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do Código Penal, não sendo, portanto, apta a interromper o prazo de prescrição da pena de multa.

    ... a aguardar resposta do Estabelecimento Prisional quanto a programas alternativos (fls. ... 2012, que o Estabelecimento Prisional de Lisboa - que poderia, ademais, proceder ao tratamento do ...

  • Acórdão nº 63/10.0GCSRT.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - A suspensão da execução de pena de prisão, enquanto medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico é um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que deverá ser decretada sempre que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidades das penas e se verifiquem os pressupostos a que alude o art 50.º do CP. II - Um pressuposto formal (prisão não superior a 5 anos) e...

    ...últimos 4/5 anos, o contacto com o meio prisional poderá levá-lo a comportamentos criminológicos ... o arguido encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa; em 2006 havia cumprido uma ...