Acórdão nº 041877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Data03 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART132 N2.

Sum·rio : N„o age com especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente, n„o comete o crime de homicidio qualificado previsto no artigo 132, n. 2 - alinea c) e f), o arguido que, dispondo...

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