Acórdão nº 06P777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006

Data03 Maio 2006
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I - O arguido AA foi condenado no Tribunal de Oeiras: Como autor material dum crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos art.s 210.º, n.º 1, 22.º e 23.º do Código Penal a: Um ano de prisão; Como autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.º 1 d) e 22.º e 23.º a: Seis anos de prisão; Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de: Seis anos e seis meses de prisão.

II - Recorre o Senhor Procurador da República, directamente para este Tribunal, concluindo a motivação do seguinte modo: 1 - A aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

2 - A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, prevenção geral positiva ou de integração, é a finalidade primeira que se prossegue no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites satisfazem-se, quanto possível, as necessidades da prevenção especial positiva ou de socialização.

3 - As penas, devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e, em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal.

4 - Não foram tidas verdadeiramente em conta, na sua completa abrangência e extensão, o grau da ilicitude do facto, a culpa do agente e as consequências do crime.

5 - O Tribunal interpretou e aplicou as normas dos artigos 40°, 71 ° do Código Penal, em termos que a situação vertente não permitia, só assim se compreendendo que tenha aplicado ao arguido a pena de seis anos e seis meses de prisão 6 - A moldura abstracta da pena de prisão do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, pelo qual o arguido foi condenado é de 2 anos, quatro meses e vinte e quatro dias no mínimo e de 16 anos e oito meses no máximo.

7- A douta decisão recorrida considerou, e bem, que não existia qualquer circunstância atenuante e, mesmo assim, aplicou uma pena claramente abaixo, seis anos, do limite médio da moldura penal abstractamente aplicável a esse crime, sendo certo que estamos perante uma violação do bem jurídico de valor supremo, transcendente e irreparável, a vida humana, e um crime cometido por um arguido com condenação anterior recente de quatro anos e seis meses de prisão, com completa insensibilidade moral, de forma completamente gratuita e, quase diríamos, selvagem.

8 - A gravidade objectiva dos factos e o grau de culpa do agente, as finalidades que subjazem às penas e as exigências gerais e especiais de prevenção, tornam adequada a sanção mínima de oito anos e seis meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado tentado como pena a aplicar ao arguido, a qual obedece e se mostra conforme aos critérios definidores dos artigos 40° e 71 ° do Código Penal e, em concurso real com o crime de roubo tentado, nunca menos de nove anos de prisão.

9 - Deve, assim, o acórdão recorrido ser alterado e substituído por decisão que firme a condenação do arguido nos termos ora propugnados.

Respondeu o arguido.

Entendeu que a pena de homicídio que o visou até peca por...

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