Acórdão nº 045426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2 N3 ART433. CP82 ART72 ART131 ART132 N1 N2 G.

Sumário : I - Pratica o crime de homicídio qualificado quem matar outrem em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou...

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