esclarecimento sentença

I - Se a acção foi intentada já depois de declarada a insolvência do réu não se verifica o facto superveniente a que alude o artigo 287° alínea e) CPCivil, traduzido pela declaração na pendência da acção, o que exclui a aplicabilidade de tal norma. II - Transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior...

I- A impugnação arbitral, dirigida ao TCA, não visa erros de julgamento, de facto e/ou de direito, limitando-se, no essencial, ao conhecimento de nulidades da decisão. II - Não tendo o TCA poderes para o conhecimento do mérito da decisão arbitral, resulta que este Tribunal nunca poderia substituir-se ao árbitro na apreciação do mérito da decisão proferida, ainda que para acolher o que vem...

• Diário da República

I - Tendo as partes acordado, por termo nos autos, que a acção e a reconvenção seriam decididas por arbitragem a efectuar com tres peritos, sendo um nomeado pela autora, outro pelo reu reconvinte e o terceiro a nomear pelo Tribunal, que preside, esta-se perante compromisso arbitral - - artigos 290 e 1508 do Codigo de Processo Civil -, sendo irrelevante a circunstancia de se dar o nome de peritos...

I - Tendo as partes acordado, por termo nos autos, que a acção e a reconvenção seriam decididas por arbitragem a efectuar com tres peritos, sendo um nomeado pela autora, outro pelo reu reconvinte e o terceiro a nomear pelo Tribunal, que preside, esta-se perante compromisso arbitral - - artigos 290 e 1508 do Codigo de Processo Civil -, sendo irrelevante a circunstancia de se dar o nome de peritos...

I - A sentença não pode limitar-se, sem mais, aos factos (“secos”) da acusação, quando outros surgiram, em audiência de discussão e julgamento, relevantes para a decisão, e na estrita medida em que são integradores e esclarecedores dos factos da acusação (dando-lhes riqueza de pormenor e abrangência cognoscitiva, isto é, fornecendo-lhes um maior esclarecimento e um completo...

I- No âmbito de um processo de execução de julgado, não compete avaliar e aquilatar se o Tribunal a quo fez ou não a adequada interpretação de toda a realidade retratada no processo de impugnação judicial, donde se decidiu acertadamente, mormente da exteriorização de subida da impugnação após revogação parcial, e se a inutilidade superveniente foi corretamente decidida. Assim, conformando-se a...

• Legislação

I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº 566º a 568º do Código de Processo Civil, não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se...

I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº 566º a 568º do Código de Processo Civil, não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se...

1. Tendo a recorrente vertido para dentro das suas alegações de recurso uma longa exposição sobre as razões da sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto, mas tendo omitido por completo qualquer referência a essa sua pretensão em sede de conclusões finais, o Tribunal da Relação fica impossibilitado de conhecer do recurso nessa parte, pelo que o deve rejeitar, ao abrigo do...

1 – Havendo incongruências no Caderno de Encargos e no Programa de Concurso, e não vindo peticionada a anulação do procedimento concursal, importa que as candidaturas apresentadas se adeqúem e conformam com o essencial do concursado. 2 – Em concreto, vindo concursada, designadamente, a realização de duas edições de uma bienal, tendo o período de vigência do convencionado apenas cerca...

I- A decisão arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos referidos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II- Esses motivos não permitem censurar, ou sindicar, no âmbito da respectiva impugnação da decisão arbitral, o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III- O princípio do contraditório impõe...

I – Na redacção anterior à reforma do regime dos recursos em processo civil concretizada pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o pedido de esclarecimento ou de reforma, nos termos do art. 669º, nº 1, do CPC, podia ser efectuado em requerimento autónomo e o prazo para o recurso da sentença só começava a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento, nos termos do...

I. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea c), do nº 1, do artigo 615.º do CPC, é necessário que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica. II. Constituindo finalidade do processo de inquérito o apuramento de factos, não se vislumbra que...

I - Estabelece o art.º 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, que “O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando: a) (…) b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. ”. II - A presente norma é aplicável aos restantes actos decisórios previstos no art.º 97.º e, portanto, também

Não está incluído no âmbito da previsão inscrita no n.º 3 do art. 174.º do CSC – prescrição dos direitos de crédito – o direito accionado pelos sócios, de uma sociedade entretanto extinta, à declaração de anulação de um contrato-promessa de compra e venda – por erro –, ainda que como efeito dessa anulação se possa verificar a restituição de quantias prestadas a título de...