esclarecimento sentença

13273 resultados para esclarecimento sentença

  • Acórdão nº 278/15.5T8GVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. Se a recorrente impugna factos provados dizendo que o tribunal apreciou de forma incorrecta a prova produzida, e ao mesmo tempo que a decisão padece de vício de omissão de fundamentação incorre num raciocínio ilógico, pois havendo falta de fundamentação do tribunal a quo relativamente à decisão da matéria de facto não poderá haver incorrecta apreciação da prova produzida; até as consequências...

    ... * A final foi proferida sentença que julgou procedente a acção, e, em consequência: a) Condenou a R. a: ... um bem onerado, por violação do dever de informação e esclarecimento, à qual terá de ser aplicado o regime da responsabilidade civil por ...
  • Acórdão nº 100/18.0PBSRQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I- Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de motivar (artigo 374.º, n.º 2, do CPP) a apreciação que fez do caso submetido a audiência (art. 472.º do CPP), expondo fundamentos suficientes de facto e de direito que expliquem o processo lógico e...

    ... ões: 1) O arguido foi condenado no processo n.º 244/15 ... , por sentença transitada em 22.04.2016, pela prática, em 29.07.2010, de um crime de ... 472.º do CPP), precisamente para permitir um melhor esclarecimento dos factos em apreciação, assim viabilizando que se possa avaliar ...
  • Acórdão nº 1747/20.0T8AMT-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I- Dispõe o artigo 616º, nº2 do CPCivil, no que tange á reforma da decisão, aplicável aqui por força do preceituado no artigo 679º do mesmo diploma: «1 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem

    ... º, n.ºs 1 e 2, e 685.º, do mesmo diploma legal, “é nula a sentença" quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar\xE2\x80" ... esclarecimento do julgador, mas a Lei não impõe que os mesmos sejam objecto de ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I  -   Não incumbe ao STJ na apreciação do pedido de indemnização civil, deduzido em processo penal, conhecer da existência ou não de litisconsórcio necessário ou da necessidade de intervirem na lide outros intervenientes. A instância submete-se às regras de processo penal e apenas a indemnização, à dimensão quantitativa e respectivos pressupostos, à lei civil. II -  Os pareceres não têm força...

    ... (xi) Ora, o trânsito da sentença final tal como ficou consignado na conclusão I, abrange in casu o tópico ... compreendeu, não constitui fundamento para pedido de esclarecimento, pois que a aclaração tem como limite que dela não resulta ...
  • Acórdão nº 173/19.9IDPRT-AI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-02

    I - Embora a decisão em causa seja enxuta, poderia ter sido mais desenvolvida e sustentada, a recorrente entendeu-a, até porque a prova apresentada é apenas documental e a decisão pressupôs a sua análise ao afirmar “Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade Royal Land e não por Augusmoto em nada altera os...

    ... pudesse ser determinada como forma de garantir a execução da sentença penal (no que não se concede), sempre faltariam, no caso, os requisitos ... boa-fé, mostra-se correto manter a apreensão até cabal esclarecimento dos factos e vantagens relacionadas no âmbito da criminalidade ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que o litígio pudesse ser ... Artigo 45.º Rectificação e esclarecimento da sentença; sentença adicional 1 — A menos que as partes tenham ...
  • Acórdão nº 0765/16.8BELRS 0240/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... Conclusões: A-Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente o recurso de contraordenação apresentado nos ... para a decisão da causa; 2-Ser uma questão necessitada de esclarecimento e; 3-Ser passível de abstracção, isto é, ser uma questão que permite ...
  • Acórdão nº 00099/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    1. Como resulta do artigo 654º do Código de Processo Civil de 1995 (artigo 605º do Código de Processo Civil de 2013) o princípio da plenitude da assistência dos juízes diz respeito apenas ao julgamento da matéria de facto e não à decisão do aspecto jurídico da causa; e tem essencialmente a ver com a oralidade no julgamento da matéria de facto. 2. No caso concreto todos os factos foram assentes...

    ... Vale do Sousa veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de 29.01.2015, pela qual foi julgada ... conjunto de 10.12.2012), todos eles, e, quanto a esclarecimento mais técnico de dois pontos do quesito 11º, também por perícia de ...
  • Acórdão nº 0220/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
    ... , é nosso modesto entendimento que deverá ser revogada a douta sentença proferida, declarando-se legalmente válidas as condenações ... para a decisão da causa; 2-Ser uma questão necessitada de esclarecimento e; 3-Ser passível de abstracção, isto é, ser uma questão que permite ...
  • Acórdão nº 0287/16.7BEMDL 0982/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
    ... interposto referencialmente ao julgado vertido na douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal, no segmento em que determinou a ... para a decisão da causa; 2-Ser uma questão necessitada de esclarecimento e; 3-Ser passível de abstracção, isto é, ser uma questão que permite ...
  • Acórdão nº 01940/19.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... XA sentença recorrida considerou como factos não provados: "…Inexistem. As ... para a decisão da causa; 2-Ser uma questão necessitada de esclarecimento e; 3-Ser passível de abstracção, isto é, ser uma questão que permite ...
  • Acórdão nº 01940/19.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21

    I - A lei admite que, em casos legalmente justificados, se deduza o recurso ao abrigo do artº.73, nº.2, do R.G.C.O. (aplicável "ex vi" do artº.3, al.b), do R.G.I.T.), quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II - A "melhoria da aplicação do direito" está em causa quando se trate de uma questão jurídica que...

    ... do despacho referido em G) e da decisão mencionada em I).XA sentença recorrida considerou como factos não provados: "…Inexistem. As ... 2-Ser uma questão necessitada de esclarecimento e; ... 3-Ser passível de abstracção, isto é, ser uma questão que ...
  • Acórdão nº 967/14.1TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I. Inexistindo dupla conforme entre uma sentença absolutória do pedido e o acórdão da Relação em que se conclui pela condenação parcial da ré – dado que os fundamentos de uma e de outra decisão não podem ser considerados essencialmente idênticos – é de concluir pela admissão do recurso da autora. II. Posto que o objecto do recurso não é definido pelas contra-alegações da recorrida,...

    ... Por sentença de fls. 88 e segs. foi proferida sentença que decidiu nos seguintes ... São habitualmente agrupados em deveres de informação ou esclarecimento, em deveres de lealdade e em deveres de protecção ou segurança. A sua ...
  • Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... , Lda., com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa ... , invocando o disposto no artigo 669.° do CPC um pedido de esclarecimento da sentença ... AW) Aquele esclarecimento solicitado foi prestado por ...
  • Acórdão nº 057/20.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... atribuído ao processo, que não seria admissível recurso da sentença em crise; 4-Todavia, o STA tem vindo a entender ser admissível recurso em ... para a decisão da causa; 2-Ser uma questão necessitada de esclarecimento e; 3-Ser passível de abstracção, isto é, ser uma questão que permite ...
  • Acórdão nº 01497/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1276/10.0BELRS ... método da afectação real» –, carece de ser lida com o esclarecimento que, mais adiante, no início do discurso fundamentador que intitulou ...
  • Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

    ... 3. Efectuado o depósito desse valor, por sentença de 23/11/2005 - fls. 91 -, foi adjudicada a propriedade da referida ... º 666º, nº 3, ela traduzir-se-ia, não num mero pedido de esclarecimento de alguma ambiguidade ou obscuridade da sentença, mas na própria reforma ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
    ... portuguesa, evitando que tal sucedesse até ao esclarecimento" da verdade quanto ao comportamento do mesmo e viesse a ser proferida decis\xC3" ... ância até à junção do Certificado do Registo Criminal e de sentença crime que pudessem comprovar a condenação do Requerido por aquele ...
  • Acórdão nº 1504/12.8PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...

    ... por demais sedimentados, em relação ao invocado vício da sentença, importa precisar que o C.P.P. de 1987 trata os vícios previstos no ... o arguido é chamado a prestar declarações, o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquele princípio (confr a ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... da sentença exarada no Tribunal Tributário de Lisboa em 29/12/2017, que julgou ... — é ele próprio incompleto ou insuficiente para o cabal esclarecimento do contribuinte ... GG. Nem sequer a base legal é clara na medida em ...
  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...

    ... ção na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do ... dúvida, como nunca pediram ao banco réu qualquer tipo de esclarecimento" ou informação adicional ... 26 - Assim, o caso concreto não é enquadr\xC3" ...
  • Acórdão nº 95274/18.9YIPRT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - Tendo a Relação decidido, por decisão transitada em julgado, rejeitar recurso interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a acção e a condenou no pedido, com fundamento na sua ilegitimidade, por se mostrar autuada no processo sentença anterior, que considerou válida e eficaz, a julgar improcedente a acção e a absolvê-la do pedido, não pode a 1.ª instância, sob pena de ofensa do...

    ... 5. Com data de 13 de Dezembro de 2018 foi proferida sentença, a que corresponde a ref.ª Citius 139534576, de 12-12-2018, nos termos da ... Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, para esclarecimento da sentença que deveria ser tida “como válida e eficaz” ... 3. Uma ...
  • Acórdão nº 00183/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
    ... Notificada do despacho - saneador sentença que absolveu da instância o réu e a interveniente, julgando procedente a ... de Seguros, SA, através de requerimento solicitar “Esclarecimento ao Despacho” nos termos dos artigos 669º, n.º 1, al. a) e 666º n.º 2 ...
  • Acórdão nº 58/17.3GAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13

    I – No caso de o arguido não ter estado presente em qualquer das sessões da audiência, ele tem de ser notificado da sentença condenatória por contacto pessoal e o prazo para interposição de recurso por parte do arguido não se inicia antes de efectuada aquela notificação. II – As notificações por contacto pessoal são executadas por funcionário de justiça ou agente policial, cara a cara com o...

    ... 1. … , …, não se conformando com a sentença que o condenou, …, veio dela interpor o presente recurso ... 2 ... não foi, sequer notificado, acrescentamos, para melhor esclarecimento) ... Sendo caso de aplicação do art. 333.º, n.º 5, do CPP, ...
  • Acórdão nº 229/14.4T8PTG-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    O artigo 311.º do Código Civil aplica-se ao direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel previsto no artigo 54.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. (Sumário do Relator)

    ... *O Fundo contestou ... *Foi proferida sentença que julgou totalmente improcedentes os embargos ... *Desta sentença ... 2) Tendo a Autora solicitado o esclarecimento da sentença, no sentido de se determinar se o pagamento da renda seria ...

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