esclarecimento sentença

... tuações ali rigorosamente definidas, a revisão da sentença penal transitada em julgado. II -  É manifestamente infundado o pedido de revisão de sentença quando o requerente pretenda a repetição da audiência de discussão e julgamento, com vista ao esclarecimento das declarações prestadas pelo ofendido e à reinquirição de uma testemunha.

... ão -, meridianamente claro, nada há que careça de esclarecimento.

• Diário da República

... , a verdade é que a posterior decisão do saneador sentença é congruente com a expressamente reconhecida (em ambas as decisões) situação de litisconsórcio necessário ativo e não é contraditória com o despacho antecedente (e seu esclarecimento), considerando “os precisos limites e termos em que este julgou” (cfr. art. 673º do CPC/95).

... apresentado pelos interessados. III - Se a sentença anulatória não esclarecer este ponto, nada impede que o acórdão exequendo proceda a tal esclarecimento, de acordo com o previsto na lei, sem que tal constitua condenação em objecto diverso ou quantidade superior ao pedido.

... para suprir tais falhas e proferida nova sentença.

... lugar a arguição de nulidades e (ou) pedido de esclarecimento ou reforma, a respectiva sentença só passa em julgado depois de aquela arguição ou de aquele pedido serem, em definitivo, integradas naquela, portanto, só com o trânsito da decisão que decide da arguição, esclarecimento ou reforma. III - Pressuposto fundamental da prossecução da instância extraordinária de fixação de jurisprudência é a existência de uma mesma questão-de-direito -

... o procedimento administrativo, para o integral esclarecimento dos factos pertinentes da pretensão.

... requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos. A possibilidade de correcção de sentença que contenha obscuridade ou ambiguidade é possível à luz do art. 380.º do CPP. O acórdão será obscuro quando contenha algum passo cujo sentido seja ininteligível, cujo sentido exacto não pode alcançar-se, e será ambíguo quando alguma passagem se preste a interpretações...

... cheque vinham imputados ao arguido, sendo que a sentença considerou provado que o arguido assinou o cheque, e que foi o seu pai quem, com autorização daquele, o preencheu e o entregou à assistente. Com efeito, este aditamento da sentença não passa de um esclarecimento e não de uma alteração daquilo que consta da pronúncia, que em nada colide com a essência da acusação. Mesmo que se tratasse de uma alteração não substancial dos factos, tal...

... ativo, embora com uma diferente fundamentação, da sentença que denegou o pedido da autora – de reposicionamento nos escalões da carreira docente por não lhe ter sido considerada a bonificação no tempo de serviço resultante de haver adquirido o grau de Mestre – visto que, perante o estatuído na versão aplicável do art. 54º do ECD, a posição das instâncias suscita dúvidas necessitadas de esclarecimento.

... para a decisão, pode, oficiosamente, anular a sentença recorrida e mandar baixar os autos ao TAC para esclarecimento e ampliação dessa matéria de facto (artigo 712.º , 4º do CPC).

... Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal que proferiu a sentença, nos termos dos artigos 615.º, n.º 4, 1.ª parte, e 617.º, n.º 6, do CPC, se esta não admitir recurso ordinário, podendo...

... regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não apenas na data da decisão do Tribunal da Relação que procede à sua revisão e confirmação em Portugal.

... icar, ainda que oficiosamente, que do conteúdo da sentença arbitral resulta ofensa de princípios de ordem pública (interna ou internacional) do Estado Português, deve anular a sentença arbitral. VI - Não ofende quaisquer princípios de ordem pública do Estado Português a sentença arbitral que, reconhecendo a existência de prejuízos materiais da demandante, condene a demandada a indemnizá-la, ainda que não se registe unanimidade dos árbitros sobre

... o oponente requerido a produção de prova para o esclarecimento de factualidade pertinente para a solução a dar à causa, não podia a mesma ter sido dispensada, padecendo assim a sentença recorrida de um erro de julgamento de direito (processual), por incorreta interpretação do mesmo quanto à (des)necessidade de produção da prova testemunhal requerida.

... 1, do CPPenal, mostra-se verificada a nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPPenal; III - O acordo a que se refere o n.º 3 do art. 359.º do CPPenal deve ser precedido de um claro e rigoroso esclarecimento dirigido ao arguido sobre a situação processual e penal a que se vai sujeitar, devendo ser prestado de modo expresso e não implícito.

... - pelo que importa declarar a nulidade parcial da sentença, o que impõe a prolação de nova decisão que, analisando a restante prova, mantenha ou modifique em conformidade a matéria de facto e a respectiva matéria de direito.

... .º, n.ºs 1 e 2, al. j), do CP. XI - A falta desse esclarecimento conforma uma verdadeira insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP) porque impede um juízo informado sobre o grau de culpa da recorrente pelo crime, impondo-se determinar, nos termos do art. 426.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente a esse esclarecimento, com o auxilio de parecer pericial

... indicância de eventuais anomalias de confecção da sentença ou do acórdão, já no campo da eventual patologia da peça. XVIII – A nível de intervenção do tribunal superior, surgirão o recurso em matéria de facto no processo civil (artigo 640.º do CPC) e no processo penal, neste caso, nas duas vertentes do erro-vício, do vício decisório (artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) e do erro-julgamento, com a impugnação da matéria de facto,...

... vi arts. 4º do CPP e 41º do RGCO, o “pedido de esclarecimento de ambiguidades” de decisão que já se pronunciara sobre arguições de nulidades do acórdão que decidira o recurso da sentença.