esclarecimento sentença

16739 resultados para esclarecimento sentença

  • Acórdão nº CONCRETA B de Tribunal Constitucional, 30 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 669º, alínea a) do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável nos processos de fiscalização concreta, por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha II - A sentença é obscura quando contém

  • Acórdão nº 08P2808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I -Para aferir a tempestividade do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, importa considerar que: - o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação do Porto, é de 02-04-2008; - o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.º, n.º 1, do CPP); - o trânsito em julgado é...

    ... isso, negado provimento ao recurso e confirmado integralmente a sentença condenatória recorrida ... Segundo a motivação, esta decisão ... art.s 668º e 669º" (casos de nulidade da sentença ou de esclarecimento de obscuridade ou de ambiguidade da sentença ou da sua reforma) ... ...
  • Acórdão nº 0041533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2001

    I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...

  • Acórdão nº 0041533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso None)

    I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...

  • Acórdão nº 0156/10.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2022

    I - Não viola caso julgado formal o saneador sentença que julga procedente exceção de ilegitimidade ativa da Autora por demandar, desacompanhada das suas consorciadas, em declarada situação de litisconsórcio necessário ativo, face ao teor de um antecedente despacho (e de um esclarecimento deste) que indeferira pedido da Autora, nos termos do art. 325º do CPC (à altura vigente) de intervenção...

    ... sentença proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF/Funchal), ... IV. A Recorrida solicitou esclarecimento do despacho, ao qual o tribunal de primeira instância respondeu mantendo ...
  • Acórdão nº 02377/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2009
    ... despacho: "O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida em 29.11.2005, anulou o acto administrativo consubstanciado no ...
  • Acórdão nº 06P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007

    I - O art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, na sequência do que sucede com o disposto no n.º 1, al. a), do art. 669.º do CPC, permite que qualquer das partes requeira ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, e cuja eliminação não importe modificação essencial. Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça II - Esses vícios...

  • Acórdão nº 0032794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso None)

    I - Para poder ser atendido o requerimento de aclaração é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade e ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e que se trate, realmente, de vício que prejudique a compreensão da sentença. II - Uma decisão judicial só enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento...

  • Acórdão nº 0032794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2003

    I - Para poder ser atendido o requerimento de aclaração é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade e ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e que se trate, realmente, de vício que prejudique a compreensão da sentença. II - Uma decisão judicial só enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento...

  • Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) Se as conclusões do recurso, mesmo que incorrectamente redigidas e arrumadas, permitem perceber, com precisão, o que o recorrente pede quanto à decisão impugnada (de facto e de direito), os fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não há deficiência ou obscuridade justificativas de qualquer consequência. 2) O recurso não é meio próprio para requerer novas provas que deviam ter...

    ... os prejuízos patrimoniais que se liquidarem em execução de sentença; e) Serem os Réus condenados a pagar uma indemnização por danos morais ... , desenhos, objectos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade (artº 436º), tomar depoimentos de parte (artº 452º), ...
  • Acórdão nº 99A804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - Qualquer das partes, pode requerer ao tribunal nos termos da alínea a), do artigo 669º, do CPC, e que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Haverá obscuridade, quando a decisão contenha algum passo cujo sentido seja ininteligível, e haverá ambiguidade quando alguma passagem da decisão se preste a interpretações diferentes. III -

  • Acórdão nº 0072886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
  • Acórdão nº 0072886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 003820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso NULL)

    I - Nos termos da alínea a) do artigo 669 do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode requerer, no tribunal que proferir a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - A situação de obscuridade ocorre quando não se sabe o que o Tribunal quis dizer; no caso de ambiguidade hesita-se entre dois ou mais sentidos diferentes e porventura opostos.

    ... , qualquer das partes pode requerer, no tribunal que proferir a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha ...
  • Acórdão nº 002702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

    I - Pode pedir-se o esclarecimento ou aclaração da sentença quando: a) ela for obscura, isto e, ela contenha passos ininteligiveis, b) ela for ambigua, isto e, quando alguma passagem dela se preste a duas interpretações diferentes. II - Se assim não for, e de indeferir o pedido de aclaração do acordão, com fundamento em obscuridade ou em ambiguidade, principalmente, se com este se tem em vista a...

    ... CPC39 ART670 ... Sumário : I - Pode pedir-se o esclarecimento ou aclaração da sentença quando: a) ela for obscura, isto e, ela ...
  • Acórdão nº 0140385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-lo...

    ... A final foi proferida sentença que julgou procedente a pronúncia, sendo o arguido condenado, como autor ... A nosso ver, este aditamento não passa senão de um esclarecimento e não de uma alteração daquilo que consta da pronúncia ... Diz o ...
  • Acórdão nº 0140385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-lo...

    ... A final foi proferida sentença que julgou procedente a pronúncia, sendo o arguido condenado, como autor ... A nosso ver, este aditamento não passa senão de um esclarecimento e não de uma alteração daquilo que consta da pronúncia ... Diz o ...
  • Acórdão nº 03P133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II - Havendo lugar a arguição de nulidades e (ou) pedido de esclarecimento ou reforma, a respectiva sentença só passa em julgado depois de aquela arguição ou de aquele pedido serem, em definitivo, integradas naquela, portanto, só...

    ... º citados respeitam, respectivamente, às causas de nulidade da sentença e aos pedidos de esclarecimento e reforma da sentença, o que significa ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - No ... ao impugnante e ao representante da Fazenda Pública o esclarecimento das suas posições e ordenar novas diligências de prova. Artigo 118.º ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio adequado ao cumprimento das ... ou o cumprimento deficiente de dever de informação ou esclarecimento para com o pú- blico em geral ou para com os associados, participantes ...
  • Acórdão nº 02473/15.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    É de admitir a revista do acórdão confirmativo, embora com uma diferente fundamentação, da sentença que denegou o pedido da autora – de reposicionamento nos escalões da carreira docente por não lhe ter sido considerada a bonificação no tempo de serviço resultante de haver adquirido o grau de Mestre – visto que, perante o estatuído na versão aplicável do art. 54º do ECD, a posição das...

    ... TCA Norte confirmativo, embora com diferente fundamentação, da sentença do TAF de Penafiel que julgou improcedente a acção que a recorrente ...
  • Acórdão nº 081539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso NULL)

    Proferido acórdão ou sentença, é licíto às partes requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade, mas a tal não se reconduz a discordância, ainda que parcial, da decisão proferida, sobre a qual não é legítimo questionar o tribunal.

    ... Sumário : Proferido acórdão ou sentença, é licíto às partes requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ...
  • Acórdão nº 0279/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - O STA só pode, por regra, alterar a decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto quando do processo constarem todos os elementos que lhe serviram da base, o que não acontece quando neste se incluem depoimentos de testemunhas que não foram gravados (artigos 669.º, n.º 2, alínea b) e 712.º, n.º 1, alínea a) do CPC). II - Quando o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de...

    ... outros, com os demais sinais nos autos, interpuseram recurso da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) do Porto de 17/7/2002, que ... 41 semanas e dois dias ou de 39 semanas, o que passa pelo esclarecimento sobre se a gravidez ecográfica corresponde ou não à gravidez real ...
  • Acórdão nº 0049674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2001

    I - É de considerar insuficiente a matéria de facto para a decisão por se ter omitido a indagação sobre a filiação da Ré em associação patronal a fim de determinar qual o instrumento de regulamentação colectiva aplicável. II - Assim, atento o disposto no artigo 712, nº4 do CPC é de anular a sentença recorrida determinando-se a repetição do julgamento para esclarecimento daquela questão...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT