esclarecimento sentença

I - Qualquer das partes, pode requerer ao tribunal nos termos da alínea a), do artigo 669º, do CPC, e que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Haverá obscuridade, quando a decisão contenha algum passo cujo sentido seja ininteligível, e haverá ambiguidade quando alguma passagem da decisão se preste a interpretações diferentes. III -

Requerida por uma das partes a rectificação da sentença nos termos do artº 667º do C.P.C. e interposto recurso pela parte contrária, uma vez que, a decisão de rectificação se integra na sentença (artº 670º, nº 2 do C.P.C.), é lícito ao recorrente alargar ou restringir o âmbito do recurso em conformidade com a alteração que a sentença tiver sofrido, sendo que a ampliação deverá ocorrer no prazo de

Requerida por uma das partes a rectificação da sentença nos termos do artº 667º do C.P.C. e interposto recurso pela parte contrária, uma vez que, a decisão de rectificação se integra na sentença (artº 670º, nº 2 do C.P.C.), é lícito ao recorrente alargar ou restringir o âmbito do recurso em conformidade com a alteração que a sentença tiver sofrido, sendo que a ampliação deverá ocorrer no prazo de

I - Nos termos da alínea a) do artigo 669 do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode requerer, no tribunal que proferir a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - A situação de obscuridade ocorre quando não se sabe o que o Tribunal quis dizer; no caso de ambiguidade hesita-se entre dois ou mais sentidos diferentes e porventura opostos.

I - Pode pedir-se o esclarecimento ou aclaração da sentença quando: a) ela for obscura, isto e, ela contenha passos ininteligiveis, b) ela for ambigua, isto e, quando alguma passagem dela se preste a duas interpretações diferentes. II - Se assim não for, e de indeferir o pedido de aclaração do acordão, com fundamento em obscuridade ou em ambiguidade, principalmente, se com este se tem em vista a...

Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-lo...

Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-lo...

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II - Havendo lugar a arguição de nulidades e (ou) pedido de esclarecimento ou reforma, a respectiva sentença só passa em julgado depois de aquela arguição ou de aquele pedido serem, em definitivo, integradas naquela, portanto, só...

• Diário da República

É de admitir a revista do acórdão confirmativo, embora com uma diferente fundamentação, da sentença que denegou o pedido da autora – de reposicionamento nos escalões da carreira docente por não lhe ter sido considerada a bonificação no tempo de serviço resultante de haver adquirido o grau de Mestre – visto que, perante o estatuído na versão aplicável do art. 54º do ECD, a posição das...

I - É de considerar insuficiente a matéria de facto para a decisão por se ter omitido a indagação sobre a filiação da Ré em associação patronal a fim de determinar qual o instrumento de regulamentação colectiva aplicável. II - Assim, atento o disposto no artigo 712, nº4 do CPC é de anular a sentença recorrida determinando-se a repetição do julgamento para esclarecimento daquela questão...

Proferido acórdão ou sentença, é licíto às partes requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade, mas a tal não se reconduz a discordância, ainda que parcial, da decisão proferida, sobre a qual não é legítimo questionar o tribunal.

I - O STA só pode, por regra, alterar a decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto quando do processo constarem todos os elementos que lhe serviram da base, o que não acontece quando neste se incluem depoimentos de testemunhas que não foram gravados (artigos 669.º, n.º 2, alínea b) e 712.º, n.º 1, alínea a) do CPC). II - Quando o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de...

• Diário da República

I - É de considerar insuficiente a matéria de facto para a decisão por se ter omitido a indagação sobre a filiação da Ré em associação patronal a fim de determinar qual o instrumento de regulamentação colectiva aplicável. II - Assim, atento o disposto no artigo 712, nº4 do CPC é de anular a sentença recorrida determinando-se a repetição do julgamento para esclarecimento daquela questão...

I - A posição que o ora reclamante tem em relação ao acordão em causa não e de incompreensão ou de duvida: e, sim, de clara discordancia. II - Porem, o dispositivo processual previsto no artigo 669, alinea a) do Codigo de Processo Civil destina-se apenas a permitir que as partes peçam o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença, pelo que nada ha a esclarecer no acordão...

I- Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se nas conclusões alegatórias o recorrente imputa à sentença algum vício consistente em erro de determinação, aplicação ou interpretação de normas que traduzam específica crítica à legalidade da decisão que justifique a sua apreciação pelo Tribunal Superior. II- É que, sendo pacificamente entendido que os recursos jurisdicionais têm...

I - Os recursos só podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido ou directa e efectivamente prejudicado pela decisão. II - Por aplicação das normas do processo civil pode qualquer dos interessados no processo penal requerer o tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. III - O objecto do recurso e os poderes de cognição do S.T.J....

I - Os recursos só podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido ou directa e efectivamente prejudicado pela decisão. II - Por aplicação das normas do processo civil pode qualquer dos interessados no processo penal requerer o tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. III - O objecto do recurso e os poderes de cognição do S.T.J....

• Legislação

I - As decisões tomadas num acordão não tem necessariamente de ficarem todas para final, nada obstando a que seja proferida logo a seguir a discussão de uma das questões postas. II - Tanto na doutrina como na jurisprudencia, são aceites as decisões implicitas, quando consequencia necessaria do julgamento explicito de outra questão. III - O uso do artigo 669 do Codigo de Processo Civil não pode...

De acordo com o preceituado no artigo 669 alínea a), aqui aplicável por via do disposto, encadeadamente, nos artigos 716 n. 1 e 732, todos do Código de Processo Civil, o esclarecimento só se justificará se, em algum passo da sentença ou do acórdão, se registarem situações de significação inextrincável ou de dupla significação.

1 - Não e no Tribunal da Relação que pode pedir-se a aclaração da sentença recorrida. 2 - Não pode pedir-se o esclarecimento do acordão que de forma bem clara apreciou todas as razões da improcedencia da acção decidida em primeira instancia. 3 - Não são de considerar na apreciação da causa de pedir factos tão so invocados na resposta a contestação.

I - O pedido de aclaração de sentença (ou acordão) destina-se a obter o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Para poder ser apreciado tal pedido devem as partes indicar quais as passagens da sentença (ou acordão) que reputam obscuras ou ambiguas, transcrevendo-as e indicando quais os pontos em que são ininteligiveis ou quais os sentidos que comportam.

I- O artº 3º do CIRS , delimita o campo de incidência objectiva do IR, estabelecendo no seu nº l, al. b), que se consideram rendimentos do trabalho independente os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. II- O tipo de...