erro sobre o objecto

1- A fixação da peça dos factos assentes, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal, que obste à sua posterior modificação. 2- Não há identidade de causa de pedir na execução e na acção declarativa, porque na primeira está em causa a acção cambiária que emerge directamente do cheque que figura como título executivo, que é de natureza formal e abstracta, e na segunda, a relação...

I - O erro sobre o objecto do negócio abrange não só o objecto material ou mediato, mas também o objecto jurídico ou imediato, isto é, o conteúdo ou substância do negócio constituido pelo conjunto dos efeitos que visa produzir. II - A aquisição por trespasse de um estabelecimento de cabeleireiro no convencimento de que nele podia habitar, facto este que foi determinante da vontade de contratar, o

I - O erro sobre o objecto do negócio torna este anulável e não nulo, pelo que a decisão a proferir é constitutiva e não declarativa. II - Num caso ou noutro, porém, deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado.

Não se tratando de objecto com preço fixo, é irrelevante o erro sobre o valor do objecto vendido.

1) A declaração negocial tácita deve ser avaliada segundo um critério prático, buscando "facta concludentia" inequívocos para apurar um significado negocial, com aquele grau de probabilidade bastante para tomada de decisões pelo homem comum. 2) A ausência de reacção do receptor perante uma proposta negocial não equivale, sem mais, a aceitação ou concordância. 3) A comparência do promitente...

1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

• Diário da República

I - Há erro material, para efeitos dos artigos 666 n. 2 e 667 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967, quando o juiz, ostensivamente, escreve ou deixa de escrever coisa diversa do que queria escrever. II - O artigo 249 do Código Civil de 1966, relativo ao erro de escrita ou de cálculo, contém um princípio de alcance geral, aplicável não só aos negócios jurídicos como às peças processuais. III -...

I - Há erro material, para efeitos dos artigos 666 n. 2 e 667 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967, quando o juiz, ostensivamente, escreve ou deixa de escrever coisa diversa do que queria escrever. II - O artigo 249 do Código Civil de 1966, relativo ao erro de escrita ou de cálculo, contém um princípio de alcance geral, aplicável não só aos negócios jurídicos como às peças processuais. III -...

I - Se a primeira instancia presumiu, em face das regras da experiencia comum (presunção "homini", expressamente prevista no artigo 351 do Codigo Civil), estar provado que os autores não teriam contratado caso tivessem tido previo conhecimento da penhora dos bens da sociedade, objecto do contrato de cessão de quotas, o Supremo Tribunal não pode discutir este facto, porquanto o erro na apreciação...

• Diário da República

I - A “transacção judicial” é um contrato celebrado pelas partes no âmbito de uma determinada acção pendente em Tribunal, podendo sê-lo perante o juiz, em acto a que este presida, por termo lavrado nos autos, ou por documento, que será submetido ao Juiz e objecto de homologação II - A vontade que presidiu à celebração do negócio em que a transacção se traduz pode estar viciada na sua...

I - O erro sobre o objecto do negócio só é relevante se o declaratário conhecia ou não devia ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro. II - Só há dolo se existe sugestão ou artifício com intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, ou dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante. III - Boa fé é a consideraç

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

I. A autoliquidação de IRC pode ser objecto de declaração de substituição, por motivo de erro determinante de anulação parcial da dívida de imposto cf. os termos do n.° 3 do artigo 76.° do Código de Processo Tributário (redacção inicial). II. A apresentação dessa declaração de substituição, no entanto, só relevará se for integrada em reclamação graciosa necessária da liquidação impugnada - por...

I - Com a rectificação, permanecem intocáveis os efeitos jurídicos do acto rectificado com o sentido realmente querido pelo seu autor e não com aquele que, por defeituosa expressão, aparentemente lhe tinha sido dado. II - Embora possa ter-se prestado a alguma confusão na identificação do seu objecto, não é, por essa razão, nulo o acto que, em erro manifesto na expressão da vontade do seu autor,

1. A especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente pretende ver alterados deve constar das conclusões da alegação. 2. Todavia, já não é obrigatório indicar nas conclusões os concretos meios probatórios invocados pelo recorrente para fundamentar a pretendida alteração da matéria de facto. 3. Na verdade, sendo o objecto do recurso delimitado pelas respectivas conclusões e sendo...