Acórdão nº 0074931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução01 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART251 ART289 N1.

Sumário: I - O erro sobre o objecto do negócio torna este anulável e não nulo, pelo que a decisão a proferir é constitutiva e não declarativa. II - Num caso...

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