Acórdão nº 085109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART251 ART252 N1 ART289 N1. CPC67 ART680 ART682 ART712.

Sumário : I - O erro sobre o objecto do negócio abrange não só o objecto material ou mediato, mas também o objecto jurídico ou imediato, isto é, o conteúdo ou substância do negócio constituido pelo conjunto dos efeitos que visa produzir. II - A aquisição por trespasse de um estabelecimento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT