erro sobre o objecto

I - O erro na apreciação e na fixação dos factos materiais da causa somente pode ser objecto de impugnação para o Supremo nos contidos termos resultantes do nº 2 do artº 722 do Código de Processo Civil, ou seja, se, no recurso de revista, vier a colocar-se algum problema atinente a ofensa de uma disposição expressa de lei exigente de uma certa espécie de prova ou fixadora de determinado meio de...

I - É lícito ao Tribunal da Relação tirar conclusões ou ilações de factos concretos fixados nos autos, ou seja, de factos conhecidos, nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal e desde que não se alterem, mas apenas se desenvolvam esses mesmos factos, o que não pode ser censurado por o Supremo Tribunal, dado tratar-se de matéria de facto, a menos que se verifiquem os casos...

I - É lícito ao Tribunal da Relação tirar conclusões ou ilações de factos concretos fixados nos autos, ou seja, de factos conhecidos, nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal e desde que não se alterem, mas apenas se desenvolvam esses mesmos factos, o que não pode ser censurado por o Supremo Tribunal, dado tratar-se de matéria de facto, a menos que se verifiquem os casos...

I - As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo de 10 dias e no tribunal onde ocorreram. II - O erro na apreciação das provas só pode ser objecto de revista quando resulta de violação de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova.

I - Há erro sobre o objecto da partilha e não inobservância de normas imperativas da sucessão legitimária quando em escritura de habilitação e partilha se partilharam como fazendo parte da comunhão conjugal bens que dela estavam excluídos, dado o regime de bens que fora convencionado para o casamento. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode julgar com fundamento naquele erro, se a causa de...

1. A paternidade presumida do marido da mãe em relação ao filho nascido em 1975, na constância do casamento daquela, tinha necessariamente de constar do seu assento do registo de nascimento lavrado em 1976, pelo que o mesmo não podia inserir a menção de que a pessoa nascida era filha de pessoa casada e de pai solteiro. 2. Lavrado assim o referido assento, sem a menção de paternidade do cônjuge...

1. O gerente de uma sociedade por quotas, ainda que munido de uma procuração dos outros gerentes com atribuição de poderes para tal, carece, em absoluto, de legitimidade substancial para renunciar ao arrendamento do local da sede da sociedade. 2. Um tal acto apenas pode ser validamente tomado por deliberação dos sócios, em assembleia geral regularmente convocada. 3. O dito acto de renúncia não...

I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferê

I - O conceito indeterminado de "tipologia dominante" da construção no local pode ser objecto de controle pelos tribunais administrativos quanto a eventual erro ou falta de ponderação de aspectos relevantes. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 265.º do CPC incumbe ao juiz realizar as diligências necessárias ao apuramento da verdade para a justa composição do litígio, de modo que perante dúvidas

I – Matéria provada e não provada a discriminar na sentença, em cumprimento do artigo 123º nº 2 do CPPT, é aquela que, alegada pelas partes, releve para a discussão da causa em qualquer das soluções plausíveis do litígio, e bem assim aquela que, embora não alegada, seja instrumental ou complementar daquela e tenha resultado da instrução da causa e sido objecto de contraditório. Logo, não...

I - Do contrato de qualquer tipo de sociedade comercial deve constar, entre outros elementos, a firma da sociedade. II - A firma da sociedade constituída por denominação particular não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro, e deve dar a conhecer, quanto possível, o objecto da sociedade. III - No juízo sobre a distinção e a...

I - Resultando da matéria de facto provada que o promitente-comprador ao subscrever o contrato-promessa o fez em circunstâncias que integram erro sobre o seu objecto, isso constitui uma modalidade de erro vício determinativo da anulabilidade do contrato, tendo como efeito a restituição de tudo o que tiver sido prestado. II - O direito de exigir o sinal em dobro, consagrado na versão originária do

I - O erro sobre o objecto do negocio e aquele que incide sobre a identidade deste ou sua substancia ou suas qualidades essenciais. II - E o caso de um contrato-promessa de compra de predio rustico, na convicção de ai o promitente poder instalar uma fabrica, o que realmente não acontecia. III - O dito acordo e anulavel, se o promitente vendedor sabia que so por tal convencionamento ele foi...

1. As meras conclusões de facto ou de direito não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º, nº 3 e 4º, 1ª parte do NCPC). 2. O direito do avalista que paga a letra de câmbio (ou livrança) é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito que lhe tenha...

I - Tendo a Relação dado como provado, sem possivel censura do Supremo Tribunal de Justiça, que a verdadeira intenção (vontade real) da Autora não foi a de vender, mas a de doar, ha erro na declaração sobre o objecto do negocio - artigo 251, do Codigo Civil - pelo que deve ter-se por anulado o negocio juridico de compra e venda constante da respectiva escritura.

I - Tendo a Relação dado como provado, sem possivel censura do Supremo Tribunal de Justiça, que a verdadeira intenção (vontade real) da Autora não foi a de vender, mas a de doar, ha erro na declaração sobre o objecto do negocio - artigo 251, do Codigo Civil - pelo que deve ter-se por anulado o negocio juridico de compra e venda constante da respectiva escritura.