Acórdão nº 0001216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART251.

Sumário: Não se tratando de objecto com preço fixo, é irrelevante o erro sobre o valor do objecto...

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