erro notório na apreciação da prova

I - Condenando o tribunal a demandada em montante inferior ao da sua alçada, não é admissível recurso, quanto à indemnização cível. II - Só existe erro notório na apreciação da prova quando se dão como provados factos incompatíveis entre si e alheados das regras da experiência comum e do entendimento da generalidade das pessoas que têm consciência dos valores que a comunidade pretende ver...

I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado, a fundamentação da decisão respeitante à matéria de facto no sentido de que o arguido é um toxicómano que, em situação de privação de droga, não calcula a melhor forma de levar a cabo os seus actos criminosos e de que ele apresenta um atraso mental ligeiro que não o impede de distinguir o bem do mal, de se determinar em função...

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele de que o homem médio facilmente dá conta. II - A livre apreciação da prova implica uma valoração racional e crítica e de acordo com as regras da experiência comum, tendo em conta o homem médio suposto pela ordem jurídica. III - O crime de furto implica a comprovação do elemento subjectivo sob pena de absolvição.

I - Em recurso penal interposto para o Supremo, a materia de facto dada como provada pelo tribunal colectivo tem de considerar-se como assente e definitiva, salvo nos casos em que o recurso tenha por fundamento erro notorio na apreciação da prova ou contradição insanavel da fundamentação (artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 do Codigo de Processo Penal). II - O erro notorio na apreciação da prova e a...

I - Em recurso penal interposto para o Supremo, a materia de facto dada como provada pelo tribunal colectivo tem de considerar-se como assente e definitiva, salvo nos casos em que o recurso tenha por fundamento erro notorio na apreciação da prova ou contradição insanavel da fundamentação (artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 do Codigo de Processo Penal). II - O erro notorio na apreciação da prova e a...

Deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso que se fundamenta exclusivamente em erro notório na apreciação da prova, quando esse erro não resulta nem das regras da experiência comum, nem do texto da decisão recorrida.

A renovação da prova pressupõe um vício ( insuficiência, contradição insanável ou erro notório na apreciação da prova ) que resulte do texto da sentença recorrida, o que é diferente do juízo formulado pelo magistrado judicial sobre os factos.

I - Em processo crime a prova documental nunca é obrigatória. II - Os actos do nascimento, casamento e as relações de parentesco e afinidade são apreensíveis por qualquer pessoa, não exigindo a sua percepção especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. III - Por isso, em processo criminal, é admissível a sua prova testemunhal, em homenagem ao princípio da livre indagação. IV - O...

I - A competência do STJ, no que concerne ao reexame da matéria de facto, tem natureza excepcional (artigo 433 do CPP), e cinge-se à apreciação e declaração da existência de qualquer dos vícios enunciados no artigo 410 n. 2 do CPP e qualquer destes vícios tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Existe erro notório na apreciação

I - O erro notório na apreciação da prova é aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores; em que o homem médio facilmente dá conta de que um facto, pelo sua natureza ou pelas circunstâncias em que pode ocorrer, em determinado caso, não pode ser dado como provado ou não é dado como provado e devia sê-lo - por erro na apreciação da prova.

I - O erro notório na apreciação da prova é aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores; em que o homem médio facilmente dá conta de que um facto, pelo sua natureza ou pelas circunstâncias em que pode ocorrer, em determinado caso, não pode ser dado como provado ou não é dado como provado e devia sê-lo - por erro na apreciação da prova.

I - A invocação pelo recorrente do vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP - erro notório na apreciação da prova - está votada ao insucesso, se ele mais não faz do que impugnar o uso que o Tribunal Colectivo fez do princípio da livre apreciação da prova, o qual é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Constando da factualidade dada como provada que o arguido agiu livre e...

• Legislação

I - A motivação da matéria de facto, é parte integrante do texto da sentença, designadamente, para efeitos do disposto no art. 410 n. 2 do CPP/87. II - Assim, haverá erro notório na apreciação da prova quando em julgamento por crime de homicídio por negligência (médica) se dá como provado, com fundamento nas "declarações confessórias" da arguida que a criança (vítima) ao ser observada pela médica

I - A motivação da matéria de facto, é parte integrante do texto da sentença, designadamente, para efeitos do disposto no art. 410 n. 2 do CPP/87. II - Assim, haverá erro notório na apreciação da prova quando em julgamento por crime de homicídio por negligência (médica) se dá como provado, com fundamento nas "declarações confessórias" da arguida que a criança (vítima) ao ser observada pela médica

I - O erro notório na apreciação da prova não constitui uma desconformidade entre a matéria provada e os elementos de prova utilizados pelo tribunal segundo a sua livre convicção. II - O crime de tráfico de droga é um crime de perigo abstracto bastando a simples detenção ilícita da mesma, desde que se não prove que ela era destinada, na sua totalidade, ao consumo do próprio agente.

I - O erro notório na apreciação da prova não constitui uma desconformidade entre a matéria provada e os elementos de prova utilizados pelo tribunal segundo a sua livre convicção. II - O crime de tráfico de droga é um crime de perigo abstracto bastando a simples detenção ilícita da mesma, desde que se não prove que ela era destinada, na sua totalidade, ao consumo do próprio agente.

I - A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos provados, para uma decisão justa. II - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando o mesmo facto aparece como provado e não provado e quando se dão como provados factos contraditórios. III - Erro notório na apreciação da prova é o tão evidente que não escapa ao comum dos observadores. IV - É elemento típico da...

I - A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos provados, para uma decisão justa. II - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando o mesmo facto aparece como provado e não provado e quando se dão como provados factos contraditórios. III - Erro notório na apreciação da prova é o tão evidente que não escapa ao comum dos observadores. IV - É elemento típico da...

Não enferma de contradição insanável da fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova a sentença que fixe a alcoolémia do arguido em 1,27 g/l depois de o analisador de triagem ou qualitativo (screening breath tester) haver sugerido uma TAS de 0,88 g/l e o analisador quantitativo (evidential breath tester), em contraprova por ele requerida e não impugnada, a ter firmado em 1,27 g/l.

Não enferma de contradição insanável da fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova a sentença que fixe a alcoolémia do arguido em 1,27 g/l depois de o analisador de triagem ou qualitativo (screening breath tester) haver sugerido uma TAS de 0,88 g/l e o analisador quantitativo (evidential breath tester), em contraprova por ele requerida e não impugnada, a ter firmado em 1,27 g/l.