erro notório na apreciação da prova

I - O objecto do processo é-nos dado pelos factos descritos na acusação e na defesa e pelos factos resultantes da discussão da causa. II - A menção, na sentença, dos factos não provados (artigo 374, n. 2, do CPP) considerada pela lei penal como "fundamentação da decisão", só se impõe quando existem factos dentro do objecto do processo que não tenham ficado provados e que revelem para a decisão da

I - O objecto do processo é-nos dado pelos factos descritos na acusação e na defesa e pelos factos resultantes da discussão da causa. II - A menção, na sentença, dos factos não provados (artigo 374, n. 2, do CPP) considerada pela lei penal como "fundamentação da decisão", só se impõe quando existem factos dentro do objecto do processo que não tenham ficado provados e que revelem para a decisão da

O erro notório na apreciação da prova, para ser relevante, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal, tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, pelo que não pode o recorrente fazer apelo aos depoimentos dos guardas captores, para o integrar.

Haverá "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), demonstrado pelo texto da decisão, quando o Colectivo não dá como provado um facto, apesar de, na fundamentação, dizer que ele foi presenciado por duas testemunhas e omitir as razões por que duvidou delas.

Haverá "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), demonstrado pelo texto da decisão, quando o Colectivo não dá como provado um facto, apesar de, na fundamentação, dizer que ele foi presenciado por duas testemunhas e omitir as razões por que duvidou delas.

I - A invocação pelo recorrente do vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP - erro notório na apreciação da prova - está votada ao insucesso, se ele mais não faz do que impugnar o uso que o Tribunal Colectivo fez do princípio da livre apreciação da prova, o qual é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Constando da factualidade dada como provada que o arguido agiu livre e...

Sempre que a decisão recorrida escapa á lógica comum, ofendendo o veredicto final o sentimento comum de justiça, representando grave atropelo às regras de valoração das provas, erroneamente avaliadas, segundo análise do cidadão comum, sem cultura jurídica, que daquela anomalia facilmente se dá conta, configura-se erro notório na apreciação da prova, conducente ao reenvio.

I - Há "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do CPP, quando, no contexto dos factos provados e não provados, uns excluem os outros, sem forma de se harmonizarem. II - Embora atente também contra o património, o roubo põe em causa a liberdade, a integridade física e a própria vida do roubado - elemento pessoal com particular relevo. III - Para haver "violência" (

I - Ocorre violação do princípio "in dubio pro reo", não só quando do texto da decisão recorrida advem, de forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido (o que configura erro notório na apreciação da prova), mas também quando os critérios da experiência, objectivamente, impõem a colocação de dúvida acerca da realidade de um facto (o que constitui insuficiência da...

Sempre que a decisão recorrida escapa á lógica comum, ofendendo o veredicto final o sentimento comum de justiça, representando grave atropelo às regras de valoração das provas, erroneamente avaliadas, segundo análise do cidadão comum, sem cultura jurídica, que daquela anomalia facilmente se dá conta, configura-se erro notório na apreciação da prova, conducente ao reenvio.

I - Não se pode confundir o vício de erro notório na apreciação da prova - que tem de revelar-se, pelo exame do texto da sentença, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, como erro que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta -, com a discordância acerca da forma como o tribunal fixou a matéria de facto pois, no

I - Impugnar a pena aplicada é uma questão de direito, pelo que é de rejeitar o recurso que nem cite, nas conclusões, qual a norma jurídica violada. II - A violação do princípio "in dubio pro reo" envolve, um "erro notório na apreciação da prova", mas isso só é alcançável se o estado de dúvida resultar do texto da decisão.

1 - Tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem entendido o STJ, a uma voz, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - As Relações podem...

Só há erro notório na apreciação da prova, quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, e resultar do próprio texto da decisão.

1- O erro notório na apreciação da prova é um vício da sentença que existirá e será relevante quando o homem médio facilmente se dá conta de que o tribunal errou manifestamente na apreciação e valoração que fez das provas produzidas em julgamento, seja porque violou as regras da experiência comum, seja porque se baseou em critérios ilógicos, arbitrários ou, mesmo, contraditórios. 2- Tal vício...

1 - Os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que: - as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; - o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou - o requerimento tem finalidade meramente dilatória. 2 - Quando, perante uma alteração não substancial dos factos anunciada em audiência, o arguido requer a reinquirição das testemunhas já ouvidas, e...

I - Em sede de erro nótorio na apreciação da prova, as regras de experiência comum só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte, sem equívocos, a existência do aludido erro, já que a lei exige, para ser válido, enquanto motivo de anulação, que ele tenha veste de "notório", isto é, que contra o que resulta de elementos que constem dos autos e cuja força probatória plena não haja sido...

I - Não tendo havido documentação da prova em 1.ª Instância, a Relação não pode alterar a matéria de facto (nem extrair, no plano do direito, as consequências dessa alteração) com fundamento na verificação de erro notório na apreciação da prova e, antes, tem de limitar-se, com base na existência de tal vício e na impossibilidade de conhecer da causa, a reenviar o processo para novo julgamento.

I - O STJ não entra na fixação da matéria de facto e tão-somente pode, mesmo oficiosamente, verificar se a que foi apurada é insuficiente para a decisão, se há contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão e se há erro notório na apreciação da prova; fora destes casos é-lhe vedado apreciar se a decisão das instâncias sobre a fixação da matéria de facto é ou não a correcta. ...

I - Os vícios do erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação dizem respeito, apenas, à decisão de mérito. II - versando o recurso matéria de direito, para fins de rejeição do recurso, é equivalente à falta de indicação da norma jurídica violada a indicação de norma sem pertinência ao objecto do recurso.

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...

I - Deve ser rejeitado o recurso se o recorrente o pretende fundamentar em erro notorio na apreciação da prova (artigo 410 n. 2, alinea c) do Codigo de Processo Penal), mas a nada alude nas conclusões da motivação. II - E ainda de rejeitar o recurso por manifesta improcedencia ( artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal, porque o erro notorio na apreciação da prova teria de resultar - o que se...