erro notório na apreciação da prova
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Acórdão nº 0048325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)
Existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.
... Sumário: Existe erro notório na apreciação da prova quando esse ... -
Acórdão nº 97P874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso None)
... Sumário : I - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do ...
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Acórdão nº 97P874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1997
... Sumário : I - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do ...
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Acórdão nº 048695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)
I - O erro notório na apreciação da prova, para ser relevante, enquanto vício da sentença, tem de radicar num juízo de verificação ou não de certa matéria de facto, em ordem a tornar incontestável a existência de tal erro de julgamento, sobre a prova produzida. II - Quando o artigo 24 alínea c) do Decreto-Lei 15/93 se refere a circunstância de "o agente obter ou procurar obter avultada compensação
... Sumário : I - O erro notório na apreciação da prova, para ser ... -
Acórdão nº 0074635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso None)
A renovação de prova só é admitida se resultar do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova.
... Sumário: A renovação de prova só é admitida se resultar do texto da decisão ... ção insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação ... -
Acórdão nº 048648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Não deve confundir-se insuficiência de prova, para dar certo facto como provado, com erro notório, na apreciação da prova (erro de tal modo patente, que não escaparia ao homem de formação média). II - Não haverá contradição insanável entre duas realidades compatíveis.
... - Não deve confundir-se insuficiência de prova, para dar certo facto como provado, com erro apreciação da prova (erro de tal modo patente, que não ... -
Acórdão nº 96P1188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - Os vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2, do CPP, só relevam se decorrerem do texto da própria decisão na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos externos e, designadamente, as declarações ou depoimentos constantes do processo ou até mesmo produzidos em julgamento. II - Só se verifica insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando esta, por si só ou em...
... III - Só existe erro notório na apreciação da prova quando se dão ... -
Acórdão nº 96P1188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Os vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2, do CPP, só relevam se decorrerem do texto da própria decisão na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos externos e, designadamente, as declarações ou depoimentos constantes do processo ou até mesmo produzidos em julgamento. II - Só se verifica insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando esta, por si só ou em...
... III - Só existe erro notório na apreciação da prova quando se dão ... -
Acórdão nº 97P040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1997 (caso None)
I - O erro notório na apreciação da prova constitui o vício que consiste em tirar de um facto provado uma conclusão logicamente inadmissível. Para haver este erro é essencialmente preciso partir de um facto que ficou provado e extrapolar dele um absurdo, um outro facto repelido pela própria lógica à base de um raciocínio elementar. II - O n. 2 do artigo 374 do CPP não exige a indicação de todo o...
... Sumário : I - O erro notório na apreciação da prova constitui o ... -
Acórdão nº 9710978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. Para a sua procedência é necessário que os factos dados como provados não integrem os dispositivos legais em que se sustenta a sentença. II - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando o homem médio facilmente dá conta de que um...
... não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. Para a sua ... II - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando o homem ... -
Acórdão nº 9710978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1997
I - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. Para a sua procedência é necessário que os factos dados como provados não integrem os dispositivos legais em que se sustenta a sentença. II - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando o homem médio facilmente dá conta de que um...
... não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. Para a sua ... II - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando o homem ... -
Acórdão nº 97P877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - Não fica impedido de intervir no julgamento o juiz que se haja limitado a decidir que determinado facto não era suficiente para alterar a situação prisional do arguido, em prisão preventiva, decretada por outrem. Isso não afecta a sua independência e imparcialidade de julgador. II - Não são inconstitucionais os artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 n. 2 do Código de Processo Penal. III - Só há "insufici
... V - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do ... -
Acórdão nº 0001343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
"Verifica-se erro notório na apreciação da prova a justificar o reenvio do processo, quando o tribunal dá como provado todos os factos da acusação, susceptíveis de integrarem exame de ofensas corporais com dolo de perigo mediante uso de uma faca de cozinha, apenas com base na versão apresentada pela mãe do ofendido, não se tendo ponderado os depoimentos de outras testemunhas (que existiam) nem a...
... Sumário: "Verifica-se erro notório na apreciação da prova a justificar o ... -
Acórdão nº 96P1222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997 (caso None)
... II - Não há erro notório na apreciação da prova quando o ...
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Acórdão nº 97P562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997 (caso None)
... Sumário : I - O "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do ...
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Acórdão nº 97P544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1998
I - O STJ pode conhecer oficiosamente dos vícios da sentença que o n. 2 do artigo 410 do CPP enumera. II - "Erro notório na apreciação da prova" é o que não passa despercebido ao comum dos observadores. III - Para haver abuso de confiança, tem o agente de "apropriar-se" da coisa, isto é inverter a posse (animus e corpus) que era em nome alheio, passando-a para própria. Tal inversão resultará de...
... 2 do artigo 410 do CPP enumera. II - "Erro notório na apreciação da prova" é o que não ... -
Acórdão nº 97P1233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
... o vício da alínea c) do dito preceito, o erro notório na apreciação da prova. III - O crime ...
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Acórdão nº 97P1233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
... o vício da alínea c) do dito preceito, o erro notório na apreciação da prova. III - O crime ...
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Acórdão nº 048264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso NULL)
Não existe contradição insanável da fundamentação, nem erro notório na apreciação da prova, quando, com base num depoimento se considera provado um conjunto de factos e, com base nesse mesmo depoimento, se não faz a sua imputação aos arguidos.
... ção insanável da fundamentação, nem erro notório na apreciação da prova, quando, com ... -
Acórdão nº 041377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991
Não se verifica erro notorio na apreciação da prova, quando a decisão se encontra devidamente fundamentada, com a indicação dos factos provados e não provados (artigo 394 n. 2, do Codigo de Processo Penal).
... Sumário : Não se verifica erro notorio na apreciação da prova, quando a ... -
Acórdão nº 97P532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1997 (caso NULL)
Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou que são contraditados por documentos com força probatória plena e não arguidos de falsos.
... Sumário : Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do ... -
Acórdão nº 042082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1991 (caso None)
O Supremo Tribunal de Justiça pode reexaminar a materia de facto quando a decisão enfermar de algum dos vicios enumerados no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal, entre os quais se conta o erro notorio na apreciação da prova.
... de Processo Penal, entre os quais se conta o erro notorio na o da prova ... -
Acórdão nº 041377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)
Não se verifica erro notorio na apreciação da prova, quando a decisão se encontra devidamente fundamentada, com a indicação dos factos provados e não provados (artigo 394 n. 2, do Codigo de Processo Penal).
... Sumário : Não se verifica erro notorio na apreciação da prova, quando a ... -
Acórdão nº 02P1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso, pelo que não pode o STJ conhecer em recurso trazido da Relação de questões não colocadas perante este Tribunal Superior, mesmo que resolvidas na decisão da 1.ª Instância. II - Estando em causa um
... recorrido, com declaração da nulidade da prova obtida através da abertura, exame e apreensão ... Erro na determinação da medida concreta da pena ... a matéria de facto fixada) e ao erro notório na apreciação da prova (conclusão 22.ª da ... -
Acórdão nº 043187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1994 (caso NULL)
... vício, entendemos que se verifica também erro notório na apreciação da prova que resulta da ...