Acórdão nº 9050553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A B ART426.

Sumário: A renovação da prova pressupõe um vício ( insuficiência, contradição insanável ou erro notório na apreciação da prova ) que resulte do texto da sentença recorrida, o que...

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