Acórdão nº 0319723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART407 N3 ART420 N1 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/07/07 IN CJ ANOXVI T4 PAG10.

Sum·rio: Deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso que se fundamenta exclusivamente em erro notÛrio na apreciaÁ„o da...

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