erro notório na apreciação da prova

I  -   A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial (e não formal), visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, como é o recurso para o STJ em que o recorrente discute matéria de facto e o modo como as instâncias a apreciaram e decidiram, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não...

I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

I - O STJ é um tribunal de revista, que apenas conhece da matéria de direito, com excepção dos casos em que a lei lhe atribui competência para conhecimento da matéria de facto - art. 33.º da Lei 52/2008, de 28-08, que aprovou a LOFTJ. II - Por outro lado, como este STJ vem afirmando, desde a revisão operada à lei adjectiva penal pela Lei 59/98, de 25-08, que instituiu um segundo grau de...

I - Para que o erro notório na apreciação da prova constitua fundamento do recurso penal, é necessário que esse vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Existe erro notório na apreciação da prova num caso em que o tribunal deu como provado que o arguido, utilizando uma arma, com ela disparou dois tiros visando a cabeça do...

Estando a motivação da decisão quanto à matéria de facto em flagrante e insanável contradição com os elementos adquiridos nos autos, e sendo a sua conclusão errada de acordo com as regras da experiência, estão patentes, com essa violação do principio da objectividade, não só erro notório na apreciação da prova como insuficiente fundamentação da convicção probatória do julgador, vícios...

Estando a motivação da decisão quanto à matéria de facto em flagrante e insanável contradição com os elementos adquiridos nos autos, e sendo a sua conclusão errada de acordo com as regras da experiência, estão patentes, com essa violação do principio da objectividade, não só erro notório na apreciação da prova como insuficiente fundamentação da convicção probatória do julgador, vícios...

1 - Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso. 2 - Assim se o arguido só recorreu da decisão final da 1.ª Instância para a Relação invocando a existência de erro notório na apreciação da prova, não pode depois recorrer para o STJ invocando

I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...

I - Declarada - pelo acórdão n. 340/90 do plenário do Tribunal Constitucional - a inconstitucionalidade da norma do artigo 665 do CPP/29 (na interpretação que lhe fora dada pelo assento do STJ de 29 Junho 1934) e criada pelo STJ (Ac. de 18 Dezembro 1991), a partir dela e na pretensão de a constitucionalizar, a norma a considerar daí em diante, a Relação - que já podia anular as decisões do...

I - Declarada - pelo acórdão n. 340/90 do plenário do Tribunal Constitucional - a inconstitucionalidade da norma do artigo 665 do CPP/29 (na interpretação que lhe fora dada pelo assento do STJ de 29 Junho 1934) e criada pelo STJ (Ac. de 18 Dezembro 1991), a partir dela e na pretensão de a constitucionalizar, a norma a considerar daí em diante, a Relação - que já podia anular as decisões do...

I - Tendo em consideração que: - no seu recurso para o STJ, o arguido coloca as questões da insuficiência da matéria de facto, da violação do princípio in dubio pro reo, da subsunção dos factos ao crime de homicídio qualificado e da medida da pena; - no recurso que interpôs para a Relação apenas suscitou a nulidade do acórdão por erro notório na apreciação da prova relativamente a certos...

I - Verificam-se os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório da apreciação da prova, quando na decisão se incluem factos que não constavam da acusação, omitindo-se outros que dela constavam. II - Havendo insuficiência da matéria de facto para a decisão e erro notório na apreciação da prova, deve ser anulado o julgamento efectuado determinando-se o...

I - As situações que permitem a intromissão do Supremo Tribunal de Justiça na matéria fáctica apurada pelo Tribunal Colectivo são a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova, devendo tais vícios resultar do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras de experiência comum. II - A intenção...

I - Há "contradição insanável da fundamentação", quando, através dos factos provados e não provados, se chega a conclusões contraditórias, irredutíveis. II - Verifica-se o "erro notório na apreciação da prova", quando do texto da decisão, por si só ou cotejado com a experiência comum, resulta, com evidência, conclusão contrária à que o tribunal chegou. III - Qualquer destes vícios da sentença é...

Deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso que se fundamenta exclusivamente em erro notório na apreciação da prova, quando esse erro não resulta nem das regras da experiência comum, nem do texto da decisão recorrida.

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele de que o homem médio facilmente dá conta. II - A livre apreciação da prova implica uma valoração racional e crítica e de acordo com as regras da experiência comum, tendo em conta o homem médio suposto pela ordem jurídica. III - O crime de furto implica a comprovação do elemento subjectivo sob pena de absolvição.

I - Se, pela fundamentação da sentença, de alcança que o tribunal apreciou em sentido desfavorável ( por não provado o alibi invocado ) as declarações prestadas pelo arguido e, contra proibição legal, conjugando esse entendimento com as demais provas, colheu a convicção de que este praticou o crime, há erro notório na apreciação da prova. Isso determina a anulação da sentença e o reenvio do...

I - Se, pela fundamentação da sentença, de alcança que o tribunal apreciou em sentido desfavorável ( por não provado o alibi invocado ) as declarações prestadas pelo arguido e, contra proibição legal, conjugando esse entendimento com as demais provas, colheu a convicção de que este praticou o crime, há erro notório na apreciação da prova. Isso determina a anulação da sentença e o reenvio do...

Há contradição insanável entre os factos provados e erro notório na apreciação da prova quando, na sentença, se dá como provado que o arguido desconhecia que as máquinas de jogo que explorava eram ilícitas quando, pelos elementos constantes dos autos, consta que aquele havia sido informado pelo organismo oficial competente e pela Associação Comercial do ramo, onde está filiado, do carácter...

I - A divergência não fundamentada da convicção do julgador relativamente ao juízo contido no parecer dos peritos consubstancia, a todas as luzes, um erro notório na apreciação da prova (artigo 163, do CPP). II - Aquele erro constitui vício que implica a anulação da decisão recorrida e o reenvio do processo para novo julgamento (artigos 410, n. 2, alínea a), 416 e 436, todos do CPP).

I - A divergência não fundamentada da convicção do julgador relativamente ao juízo contido no parecer dos peritos consubstancia, a todas as luzes, um erro notório na apreciação da prova (artigo 163, do CPP). II - Aquele erro constitui vício que implica a anulação da decisão recorrida e o reenvio do processo para novo julgamento (artigos 410, n. 2, alínea a), 416 e 436, todos do CPP).

I - Erro notório na apreciação da prova sobre factos da BI (Base Instrutória); II - Contradição entre as respostas dadas a quesitos que integram a BI: anulação de respostas; III - Ampliação da matéria de facto.

I - Condenando o tribunal a demandada em montante inferior ao da sua alçada, não é admissível recurso, quanto à indemnização cível. II - Só existe erro notório na apreciação da prova quando se dão como provados factos incompatíveis entre si e alheados das regras da experiência comum e do entendimento da generalidade das pessoas que têm consciência dos valores que a comunidade pretende ver...