Acórdão nº 9710990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A 1995/12/28.

Sumário: I - O erro notório na apreciação da prova é aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores; em que o homem médio facilmente dá conta de que um facto, pelo sua natureza ou pelas...

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