Acórdão nº 041658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991

Data10 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART426 ART433. CP82 ART14 N1 ART72 ART131 ART133.

Sumário : I - Em recurso penal interposto para o Supremo, a materia de facto dada como provada pelo tribunal colectivo tem de considerar-se como assente e definitiva, salvo nos casos em que o recurso tenha por fundamento erro notorio na apreciação da prova ou contradição insanavel da fundamentação (artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 do Codigo de Processo Penal). II - O erro notorio na apreciação da prova e a contradição insanavel da fundamentação tem relevancia, nos termos das citadas disposições processuais, apenas quando decorram do proprio texto da decisão, por si...

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