erro notório na apreciação da prova

I - O erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a discordância do recorrente quanto à convicção livremente aceite pelo tribunal acerca da valoração da prova. II - Não se verifica alteração (substancial ou não substancial) dos factos quando o arguido, pronunciado por crime tipificado no nº 3 do art. 287º, do CP, vem a ser condenado pelo mesmo crime, reportado ainda ao nº 1, do...

I - O erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a discordância do recorrente quanto à convicção livremente aceite pelo tribunal acerca da valoração da prova. II - Não se verifica alteração (substancial ou não substancial) dos factos quando o arguido, pronunciado por crime tipificado no nº 3 do art. 287º, do CP, vem a ser condenado pelo mesmo crime, reportado ainda ao nº 1, do...

"Verifica-se erro notório na apreciação da prova a justificar o reenvio do processo, quando o tribunal dá como provado todos os factos da acusação, susceptíveis de integrarem exame de ofensas corporais com dolo de perigo mediante uso de uma faca de cozinha, apenas com base na versão apresentada pela mãe do ofendido, não se tendo ponderado os depoimentos de outras testemunhas (que existiam) nem a...

I - Não constando do texto da sentença que o tribunal tenha dado como provado algo que, notória ou manifestamente, de harmonia com as regras da lógica e da experiência comum, esteja errado ou não possa ter acontecido não há erro notório na apreciação da prova. II - A sanção prevista no nº 4 do art. 420º, do CPP, exclui a condenação nas custas processuais previstas no Código das Custas, em caso

I - Não constando do texto da sentença que o tribunal tenha dado como provado algo que, notória ou manifestamente, de harmonia com as regras da lógica e da experiência comum, esteja errado ou não possa ter acontecido não há erro notório na apreciação da prova. II - A sanção prevista no nº 4 do art. 420º, do CPP, exclui a condenação nas custas processuais previstas no Código das Custas, em caso

Não ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova quando os factos descritos se apresentam internamente coerentes e articulados entre si de acordo com as regras da lógica, sendo plausíveis de acordo com as regras da experiência comum.

Existe erro notório na apreciação da prova ter a sentença dado como provado que o arguido já havia sido condenado por "crimes idênticos", se da consulta do respectivo certificado do registo criminal resulta que isso não se verificou. Tal vício, porém, não determina nulidade nem o reenvio do processo para novo julgamento porque não impossibilita a decisão da causa pelo tribunal de recurso, pois a...

Existe erro notório na apreciação da prova ter a sentença dado como provado que o arguido já havia sido condenado por "crimes idênticos", se da consulta do respectivo certificado do registo criminal resulta que isso não se verificou. Tal vício, porém, não determina nulidade nem o reenvio do processo para novo julgamento porque não impossibilita a decisão da causa pelo tribunal de recurso, pois a...

Não ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova quando os factos descritos se apresentam internamente coerentes e articulados entre si de acordo com as regras da lógica, sendo plausíveis de acordo com as regras da experiência comum.

I - Patenteando, o acórdão, coerência lógica entre factos provados e não provados e apresentando-se claro, não padece de erro notório na apreciação da prova. II - A pena de vinte anos de prisão mostra-se adequada aos factos e à personalidade dos agentes de crime de homicídio qualificado praticado com perseguição da vitima, que se refugiara numa casa de banho, contra a qual disparam quatro...

I - Patenteando, o acórdão, coerência lógica entre factos provados e não provados e apresentando-se claro, não padece de erro notório na apreciação da prova. II - A pena de vinte anos de prisão mostra-se adequada aos factos e à personalidade dos agentes de crime de homicídio qualificado praticado com perseguição da vitima, que se refugiara numa casa de banho, contra a qual disparam quatro...

I - Patenteando, o acórdão, coerência lógica entre factos provados e não provados e apresentando-se claro, não padece de erro notório na apreciação da prova. II - A pena de vinte anos de prisão mostra-se adequada aos factos e à personalidade dos agentes de crime de homicídio qualificado praticado com perseguição da vitima, que se refugiara numa casa de banho, contra a qual disparam quatro...

Indicando o tacógrafo a velocidade de 70 km/h, haverá erro notório na apreciação da prova se o juiz, não explicando a discrepância, concluir pela verificação de «uma velocidade compreendida entre 60 e 70 km/h».

Indicando o tacógrafo a velocidade de 70 km/h, haverá erro notório na apreciação da prova se o juiz, não explicando a discrepância, concluir pela verificação de «uma velocidade compreendida entre 60 e 70 km/h».

I - Haverá erro notório na apreciação da prova, sempre que para a generalidade das pessoas, seja evidente uma conclusão contrária á exposta pelo tribunal. II - Tendo um veículo automóvel deixado um rasto de travagem de 27 metros (18,6 cm, antes do embate num peão que, com motorizada atravessa, a pé a estrada, e 8,4 cm depois do embate) em via desempedida e pavimento seco e tendo avistado o...

I - Haverá erro notório na apreciação da prova, sempre que para a generalidade das pessoas, seja evidente uma conclusão contrária á exposta pelo tribunal. II - Tendo um veículo automóvel deixado um rasto de travagem de 27 metros (18,6 cm, antes do embate num peão que, com motorizada atravessa, a pé a estrada, e 8,4 cm depois do embate) em via desempedida e pavimento seco e tendo avistado o...

I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas....

I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas....

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o agente do concurso de crimes é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». II - Na consideração dos factos (do conjunto de factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão...

I - O relatório social é um documento elaborado por serviços de reinserção social, com competência de apoio técnico aos tribunais na aplicação e na execução de sanções criminais, que tem por objectivo auxiliar o tribunal, ou o juiz, no conhecimento da personalidade do arguido e eventualmente também da vítima, incluída a sua inserção familiar e sócio-profissional. II - Estando, assim, em causa...

A renovação de prova só é admitida se resultar do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova.

I - Fora do inquérito ou da instrução, a junção do documento depende da alegação e prova de que ela não foi possível antes; salvo se o juiz a ordenar, embora com multa ao apresentante, em nome do princípio da investigação da verdade material. II - O vício da contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) situa-se ao nível das premissas - como se contradizem, a...

I - Fora do inquérito ou da instrução, a junção do documento depende da alegação e prova de que ela não foi possível antes; salvo se o juiz a ordenar, embora com multa ao apresentante, em nome do princípio da investigação da verdade material. II - O vício da contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) situa-se ao nível das premissas - como se contradizem, a...