erro notório na apreciação da prova

I - Há "erro notório na apreciação da prova", quando de um facto provado se extrai uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária. II - O vício da alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP, "prima facie" respeita à fundamentação da matéria de facto, mas pode também respeitar à contradição na própria matéria de facto. III - Fazer da "burla modo de vida" é conclusão a tirar de anteriores condenações,...

I - Há "erro notório na apreciação da prova", quando de um facto provado se extrai uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária. II - O vício da alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP, "prima facie" respeita à fundamentação da matéria de facto, mas pode também respeitar à contradição na própria matéria de facto. III - Fazer da "burla modo de vida" é conclusão a tirar de anteriores condenações,...

1ª. O princípio estabelecido no artigo 127° do CPP significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal valorar os meios de prova de acordo com a experiência comum e com a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação e convicção. 2ª. O "erro notório na apreciação da prova" constitui uma...

I - O princípio da proporcionalidade só veda o recurso a escutas telefónicas como meio de prova, nos casos em que a prova se possa obter sem especiais dificuldades, através de meio menos lesivo dos direitos fundamentais. II - A danosidade social da escuta telefónica é a salvaguarda do direito à privacidade, constitucionalmente reconhecido, não obriga a que todas as operações materiais de...

I - O princípio da proporcionalidade só veda o recurso a escutas telefónicas como meio de prova, nos casos em que a prova se possa obter sem especiais dificuldades, através de meio menos lesivo dos direitos fundamentais. II - A danosidade social da escuta telefónica é a salvaguarda do direito à privacidade, constitucionalmente reconhecido, não obriga a que todas as operações materiais de...

I - Há "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do CPP, quando, no contexto dos factos provados e não provados, uns excluem os outros, sem forma de se harmonizarem. II - Embora atente também contra o património, o roubo põe em causa a liberdade, a integridade física e a própria vida do roubado - elemento pessoal com particular relevo. III - Para haver "violência" (

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

1. A indicação dos factos provados e não provados restringe-se aos "essenciais" à caracterização da infracção e suas circunstâncias juridicamente "relevantes" que tenham sido alegados pela acusação e pela defesa, admitindo-se um critério de menor minúcia relativamente à indicação dos "factos não provados" que, todavia, não ponha em causa a certeza de que todos os factos alegados foram apreciados.

I - Nas conclusões do recurso não podem ser suscitadas questões que não tenham sido tratadas na motivação. II - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações prestadas ou documentos juntos durante o inquérito, a...

I - Existe erro notório na apreciação da prova quando, numa sentença, se dá como provado que dois arguidos se envolveram fisicamente e que, em consequência desse confronto físico, um deles sofreu lesões, e, por outro lado, se dá como não provado que tais lesões tenham sido provocadas pelo co-arguido.

I - Existe erro notório na apreciação da prova quando, numa sentença, se dá como provado que dois arguidos se envolveram fisicamente e que, em consequência desse confronto físico, um deles sofreu lesões, e, por outro lado, se dá como não provado que tais lesões tenham sido provocadas pelo co-arguido.

I - Ocorre violação do princípio "in dubio pro reo", não só quando do texto da decisão recorrida advem, de forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido (o que configura erro notório na apreciação da prova), mas também quando os critérios da experiência, objectivamente, impõem a colocação de dúvida acerca da realidade de um facto (o que constitui insuficiência da...

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

I - Se da leitura do acórdão do Tribunal Colectivo resultar não haver erro notório na apreciação da prova, havendo, no entanto, erro ligado à qualificação jurídica dos factos, estamos perante erro de julgamento e, para o corrigir, se for caso disso, está o reexame da matéria de direito, fim quase exclusivo do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não há que cumprir o disposto no artigo

I - Se da leitura do acórdão do Tribunal Colectivo resultar não haver erro notório na apreciação da prova, havendo, no entanto, erro ligado à qualificação jurídica dos factos, estamos perante erro de julgamento e, para o corrigir, se for caso disso, está o reexame da matéria de direito, fim quase exclusivo do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não há que cumprir o disposto no artigo

I - Os vícios do erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação dizem respeito, apenas, à decisão de mérito. II - versando o recurso matéria de direito, para fins de rejeição do recurso, é equivalente à falta de indicação da norma jurídica violada a indicação de norma sem pertinência ao objecto do recurso.

1- São realidades distintas a insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto no art.º 410º, n.º 2, al.ª a), do CPP, ou seja, a falta da factos (na sentença) importantes para se poder proferir decisão e a falta (ou insuficiência) de provas para o tribunal poder formar a sua convicção no sentido em que a formou. 2- Há contradição insanável da fundamentação

I - Com a fundamentação da sentença há-de ser possível perceber como é que, de acordo com a experiência comum e da lógica, se formou a convicção do tribunal, num sentido e não noutro, e bem assim porque é que o tribunal teve por fiável determinado meio de prova e não outro. II - Há erro notório na apreciação da prova ao dar como provado o que consta de cinco averbamentos do registo criminal do

I - Como resulta dos artigos 432.º e 434.º do CPP, e é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, está vedado ao recorrente a reedição dos vícios da sentença previstos no art. 410.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma, no recurso para o STJ de acórdão da Relação, tirado em recurso, mormente quando a Relação já se pronunciou sobre a questão, dado que o recurso visa exclusivamente matéria de...