entrega iva

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e,

Em caso de dedução intempestiva de IVA, por antecipação na sua concretização por referência ao momento legalmente definido como oportuno, e em que, simultaneamente, não haja lugar a entrega de imposto nos cofres do Estado, a AF tem, ou não, o poder-dever de liquidar juros compensatórios ao sujeito passivo?

Em caso de dedução intempestiva de IVA, por antecipação na sua concretização por referência ao momento legalmente definido como oportuno, e em que, simultaneamente, não haja lugar a entrega de imposto nos cofres do Estado, a AF tem, ou não, o poder-dever de liquidar juros compensatórios ao sujeito passivo?

1) O meio processual adequado à impugnação do acto praticado pela Administração Tributária que recusa reconhecer o exercício do direito à regularização do imposto deduzido e do imposto liquidado, com base na rectificação da declaração de IVA de Dezembro de 2003 e devolver o imposto recebido em excesso corresponde à acção administrativa especial. 2) O direito à correcção do imposto pago em excesso

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Padece de vício de falta de fundamentação a decisão do processo disciplinar não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor. * *Sumário elaborado pelo relator

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1)A liquidação adicional, como decorre do art. 82° do CIVA, é permitida quando nas declarações dos sujeitos passivos figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, caso em que, se procederá à rectificação das declarações, "liquidando-se adicionalmente a diferença". 2) A ratio do art. 82° do CIVA é a de permitir a correcção das declarações entregues quando seja evidente que as...

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Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator

I. O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (na redação dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspeção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. II. Nos termos do artigo 24

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I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta), a representação da sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes (

Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.

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I. O procedimento por contraordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extinguem com a morte do infrator. II. À morte do infrator deve ser equiparada a extinção da pessoa coletiva, sendo que a sociedade se considera extinta pelo registo do encerramento da liquidação (artigo 160º do CSC).