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Despacho n.º 6883/2018

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Vincent
Data de publicação17 Julho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Despacho n.º 6883/2018

A Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, alterada pela Portaria n.º 140/2018, de 16 de maio, define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, através do Ministério da Educação, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo para frequência dos cursos de iniciação, dos cursos de níveis básico e secundário de dança e música e dos cursos de nível secundário de artes visuais e audiovisuais.

No âmbito da referida Portaria e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da mesma, é criada uma comissão de análise das candidaturas apresentadas nos procedimentos abertos, sendo um dos seus membros, de acordo com a alínea b) n.º 1 do mencionado artigo, o Presidente do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., com faculdade de delegação prevista no n.º 2 da mesma disposição legal.

Assim, nos termos...

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