endosso de cheque

Se o tribunal recorrido alterou na sentença a qualificação jurídica dos factos feita na acusação, sem cumprir o artº 358º, nº 1, do CPP98, deve o tribunal de recurso anular a sentença e ordenar o cumprimento daquela norma.

I - Contrato de abertura de crédito bancário é aquele em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito, por um tempo determinado, crédito de que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando letra ou cheque sobre o banqueiro. II - Verifica-se coligação passiva, legalmente permitida, accionar, na mesma causa, réus com base no contrato- -relação...

I - Contrato de abertura de crédito bancário é aquele em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito, por um tempo determinado, crédito de que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando letra ou cheque sobre o banqueiro. II - Verifica-se coligação passiva, legalmente permitida, accionar, na mesma causa, réus com base no contrato- -relação...

I - A condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes da acusação, sem que tivesse sido aplicado o regime previsto no artigo 359º do CPP ou sem que tivesse sido efetuada a comunicação da alteração imposta pelo nº 1 do artigo 358º do CPP não é geradora do vício de nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, não tendo sido vulneradas as garantias de defesa do

1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),

Existe concurso real de infracções entre os crimes de falsificação de documentos e o de burla, pois que tutelam interesses juridicos diferentes: a falsificação dispensa protecção a fe publica dos documentos, necessaria a normalização das relações sociais; a burla abriga o patrimonio do burlado.

I - O tipo previsto no artº 256 do Código Penal visa acautelar “a segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório”, ou seja, “a verdade intrínseca do documento enquanto tal” e não a protecção do património, nem sequer a confiança na verdade do conteúdo do documento - cfr. Figueiredo Dias e Costa Andrade, Parecer, in CJ, VIII, 3-20 e...

I - A norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, define o "tipo de crime" de emissão de cheque sem provisão e, assim, esta a regular materia da reserva relativa de competencia do Parlamento, referida no artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição. II - Esta reserva deve entender-se como reserva de programação "total" da politica criminal que compreende a...

I - O valor do furto de traveller's cheques é o do montante dos respectivos cupões e não o do valor neles incorporado. II - Consequentemente, está amnistiado esse crime, ainda que o valor total inscrito seja superior a 200 contos.

• Diário da República

No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental; visa-se aqui proteger a segurança relacionada com os documentos, tendo em conta as duas funções que o documento pode ter: função de perpetuação que todo o documento tem em relação a uma declaração humana e função de garantia, pois cada...

O lesado com a prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, 1, c) e 3 do C. Penal, tem legitimidade para intervir nos autos como assistente.

Em caso de absolvição da acusação por crime público, o assistente que não deduzir pedido de indemnização civil não pode recorrer da sentença, desacompanhado do Ministério Público, por falta de interesse em agir.

I - O interrogatório do arguido, ordenado pelo Ministério Público e àquele notificado, constitui acto interruptivo da prescrição. II - A continuação criminosa só poderá existir desde que ocorra uma pluralidade de resoluções levadas a cabo por forma essencialmente homogénea, em condições que diminuam consideravelmente a culpa, decorrente de uma situação exterior que facilite a reiteração. III - Se

• Diário da República

Com o inciso "atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade" do nº 1 do art. 260º do Código Penal apenas se exige que quem atesta ou certifica saiba que o que declara não corresponde ao seu próprio conhecimento.

1. Numa evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime...