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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 39/2023/A de 11 de outubro de 2023

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Vincent
Data de publicação12 Outubro 2023
Número da edição131
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:

1 - Avance, de imediato, com o levantamento das necessidades de limpeza e manutenção das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região.

2 - Verifique, in loco, o estado das linhas de água e reponha, se necessário for, o curso adequado das mesmas.

3 - Crie um plano de limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região em função do seu nível de necessidade visível.

4 - Recorra à contratação de empresas, sempre que necessário, e obedecendo ao Código dos Contratos Públicos, para assegurar a limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região.

5 - Estude um regime de coimas que, de forma mais eficaz, seja dissuasor de quem, de forma...

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