Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 39/2023/A
| Data de publicação | 11 Outubro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/39/2023/10/11/a/dre/pt/html |
| Número da edição | 197 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Diário da República, 1.ª série
N.º 197 11 de outubro de 2023 Pág. 132
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 39/2023/A
Sumário: Recomenda ao Governo Regional a contratação dos serviços de empresas para asse-
gurar a limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região, obedecendo ao
Código dos Contratos Públicos.
Recomenda ao Governo Regional a contratação dos serviços de empresas para assegurar a limpeza
das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região, obedecendo ao Código dos Contratos Públicos
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais
aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da
Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:
1 — Avance, de imediato, com o levantamento das necessidades de limpeza e manutenção
das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região.
2 — Verifique, in loco, o estado das linhas de água e reponha, se necessário for, o curso
adequado das mesmas.
3 — Crie um plano de limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região em função
do seu nível de necessidade visível.
4 — Recorra à contratação de empresas, sempre que necessário, e obedecendo ao Código
dos Contratos Públicos, para assegurar a limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da
Região.
5 — Estude um regime de coimas que, de forma mais eficaz, seja dissuasor de quem, de
forma irresponsável, deite detritos nas ribeiras, obstruindo as mesmas e dificultando o escoamento
de água em caso de intempérie.
6 — Acione os meios humanos necessários para reforçar a fiscalização nas ribeiras, sumi-
douros e linhas de água.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de
setembro de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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