embargos terceiro contrato promessa

I- No domínio da redacção do artigo 864.º do Código de Processo Civil anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março que, no nº3, alínea b) passou a prescrever a citação " dos credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido para reclamarem os seus créditos", é de adoptar idêntica solução. II- Nos casos - hipótese não prevista na

1) O fundamento primeiro do direito de embargos de terceiro é a posse - direito real - o fundamento de facto é a lesão, ou ameaça de lesão a essa posse, sendo que o acto lesivo deve consistir numa diligência judicial. 2) A concessão do direito de embargos de terceiro ao possuidor em nome alheio, possuidor precário ou mero detentor, tem natureza excepcional e, no que aqui releva, consta do nº2...

I - Por força da repartição do ónus da prova, é ao embargado e não ao embargante que cumpre provar factos tendentes demonstrar a caducidade da dedução de embargos de terceiro, cabendo por seu lado ao embargante provar que teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito para além dos 30 dias que antecedem o acto ofensivo. II - Resultando da matéria assente que na data em que ocorre o acto...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1º - O direito de retenção do promitente comprador não é um direito real de gozo, apenas atribui ao seu titular um direito real de garantia. 2º - No contrato - promessa com entrega da coisa que constitui objecto do contrato prometido, o promitente - comprador não é, em regra, possuidor, mas mero detentor, pois lhe falta o animus ou intenção de exercer o poder de facto em termos de direito real

1º - O direito de retenção do promitente comprador não é um direito real de gozo, apenas atribui ao seu titular um direito real de garantia. 2º - No contrato - promessa com entrega da coisa que constitui objecto do contrato prometido, o promitente - comprador não é, em regra, possuidor, mas mero detentor, pois lhe falta o animus ou intenção de exercer o poder de facto em termos de direito real

Tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra sentença proferida em acção onde não teve intervenção aquele que ocupa um estabelecimento comercial que lhe foi cedido por quem detinha a posição material de arrendatário, onde fez obras diversas à vista de toda a gente.

1. O direito real de retenção derivado da promessa de compra e venda de fracção para habitação, não confere, só por si, ao seu titular, posse em nome próprio, ou situação susceptível de ofensa de direito, incompatível com a penhora, que o legitime embargar de terceiro, em execução da fracção, quando, à promessa, não foi conferida eficácia real, prevista pelo artigo 413º do Código Civil. 2. Assim,

I - O direito de retenção derivado da tradição do prédio objecto de contrato-promessa não obsta à penhora desse prédio em processo executivo nem justifica a dedução de embargos de terceiro por parte do promitente adquirente.

I - O direito de retenção derivado da tradição do prédio objecto de contrato-promessa não obsta à penhora desse prédio em processo executivo nem justifica a dedução de embargos de terceiro por parte do promitente adquirente.

1. As decisões proferidas pelo plenário das secções cíveis para uniformização da jurisprudência (ou os anteriores "assentos") são vinculativos para o Supremo enquanto esse plenário se não pronunciar de modo diverso. 2. O exequente que obteve o registo de penhora de um prédio e o adquirente do direito de propriedade desse prédio, por sentença proferida em acção para execução específica de...

I - Através dos embargos de terceiro, o embargante pode efectivar qualquer direito incompatível com a realização da diligência judicial « que não apenas a posse :. II - Em embargos de terceiro deduzidos por apenso ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse de determinado estabelecimento industrial de fiação, cuja entrega foi ordenada à requerente, ora embargada, embora na altura...

I - Através dos embargos de terceiro, o embargante pode efectivar qualquer direito incompatível com a realização da diligência judicial « que não apenas a posse :. II - Em embargos de terceiro deduzidos por apenso ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse de determinado estabelecimento industrial de fiação, cuja entrega foi ordenada à requerente, ora embargada, embora na altura...

I - No contrato-promessa de compra e venda qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da cessão, consinta na transmissão (artigo 424 do CCIV66). II - O cessionário do promitente comprador, que pagou integralmente o preço da coisa objecto da promessa e que passou a usar desta como se o dono fosse, é...

I- O direito de retenção é um direito real de garantia de créditos, de dívidas de dinheiro ou de valor, conferindo ao seu titular (credor), que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, o direito de executar a coisa retida e de se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores. II- No contrato-promessa, o direito de retenção pressupõe, para além,...

I - Se num contrato-promessa de compra e venda dum prédio foi convencionado entre as partes a entrega imediata do bem prometido vender, declarado nulo, tal contrato, nula será também a convenção da tradição do bem o que obrigará a que seja averiguada a má ou boa-fé daquele que teve na sua disponibilidade o objecto mediato do contrato. II - Enquanto o possuidor detiver o bem, numa posição de...

Relativamente a contrato promessa de 1984 e execução instaurada em 1992, antes das alterações introduzidas aos artºs 1037º a 1042º do CPCivil, pelo DL 329-A/95, de 12-12 e 180/96, de 25-9, devem improceder os embargos instaurados pelo promitente comprador que, ocupando e fruindo o imóvel penhorado, apesar de o promitente vendedor lho ter entregue, antes da celebração da respectiva escritura de...

I - O promitente comprador não adquire a posse com a tradição da coisa. II - O direito de retenção de que goza como garantia do seu crédito pelo incumprimento do contrato-promessa não é afectado pela penhora da coisa. III - Assim, não assiste ao promitente comprador o direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.

I - O promitente comprador não adquire a posse com a tradição da coisa. II - O direito de retenção de que goza como garantia do seu crédito pelo incumprimento do contrato-promessa não é afectado pela penhora da coisa. III - Assim, não assiste ao promitente comprador o direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.

I - Quem detém e utiliza, ainda que de forma duradoura, um veículo automóvel, em consequência da celebração de contrato de aluguer de longa duração (vulgo ALD) e concomitante contrato promessa de compra e venda, não é senão um detentor precário do veículo, exercendo a posse em nome alheio. II - Destinando-se os embargos de terceiro a defender a posse real e efectiva, não constitui tal posse...