embargos terceiro contrato promessa

Os embargos de terceiro contra arresto ou penhora pressupõem a posse real, efectiva e actual do embargante sobre os respectivos bens, o que não sucede, se ele apenas invocar um contrato de promessa de compra e venda, mesmo com tradição da coisa.

I - Não compete ao Supremo conhecer de questões novas, salvo sendo de conhecimento oficioso. II - O promitente comprador a quem foi entregue a coisa objecto do prometido contrato pelo promitente vendedor, não tem sobre ela uma posse legítima mas mera detenção ou posse precária. III - Uma vez observada a situação prevista no artigo 442 n. 3 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de...

- Encontrando-se a execução sustada, terá de se considerar acto ofensivo da posse ou direito, para efeito da dedução de embargos de terceiro, não a penhora, mas a prossecução da execução relativamente ao prédio cuja penhora haja sido sustada.

Sumário (do relator): Cabe embargos de terceiro com função preventiva numa execução em que possa ser exercida a faculdade prevista no artº 831º do CPC.

I - Os promitentes compradores, como titulares de um comtrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma que lhe foi entregue para sua habitação, fracção essa que constitui o objecto daquele contrato, não podem deduzir embargos de terceiro contra a penhora da mesma fracção, levada a cabo numa execução instaurada contra o promitente vendedor, pois não são verdadeiros possuidores mas meros...

I - Os promitentes compradores, como titulares de um comtrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma que lhe foi entregue para sua habitação, fracção essa que constitui o objecto daquele contrato, não podem deduzir embargos de terceiro contra a penhora da mesma fracção, levada a cabo numa execução instaurada contra o promitente vendedor, pois não são verdadeiros possuidores mas meros...

I - Visto que não se enquadra em nenhuma das alíneas da enumeração taxativa do art. 668º, nº1º, CPC a omissão da notificação das partes para alegações complementares nos termos do art. 715º, nº 3º, CPC não constitui nulidade do acórdão proferido. II - Quando tal ocorra, não se verifica qualquer vício formal, intrínseco, da decisão que determine a sua nulidade : o que, na realidade, terá havido

I - Goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmição ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo n. 2 do Código Civil. II - Na anterior redacção do n. 3 do artigo 442 do Código Civil, no caso de haver tradição da...

I - Os embargos de terceiro devem ser deduzidos nos vinte dias seguintes áquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos ou adjudicados (artigo 1039 do Código de Processo Civil). II - O recorrente, a partir do momento em que teve intervenção no processo, deixa de poder utilizar o meio possessório...

I - Os embargos de terceiro devem ser deduzidos nos vinte dias seguintes áquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos ou adjudicados (artigo 1039 do Código de Processo Civil). II - O recorrente, a partir do momento em que teve intervenção no processo, deixa de poder utilizar o meio possessório...

I - O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual, porém, poderá ser posto em crise pelo executado em embargos que venha a deduzir à acção executiva, sendo que, quer se considere os embargos como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que os embargos...

1 - O direito de retenção caduca com a venda executiva do bem sobre o qual aquele direito incidia; 2 - O que se verifica ainda que o direito de retenção só venha a ser judicialmente reconhecido, em ação declarativa de condenação em que se aprecie a relação contratual decorrente do contrato-promessa, em data posterior à da venda operada no processo executivo. (Sumário da Relatora)

I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...

I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.

Os embargos de terceiro contra arresto ou penhora pressupõem a posse real, efectiva e actual do embargante sobre os respectivos bens, o que não sucede, se ele apenas invocar um contrato de promessa de compra e venda, mesmo com tradição da coisa.

I - Os embargos de terceiro podem ser usados não só para a defesa de situações de posse (nos termos em que a define o art. 1251 do Código Civil), mas também para defender, em certos casos referidos na lei, situações de mera detenção, contra qualquer diligência judicial ofensiva dessas situações. II - Como regra, a tradição da coisa, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de contrato-pr

I - Os embargos de terceiro podem ser usados não só para a defesa de situações de posse (nos termos em que a define o art. 1251 do Código Civil), mas também para defender, em certos casos referidos na lei, situações de mera detenção, contra qualquer diligência judicial ofensiva dessas situações. II - Como regra, a tradição da coisa, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de contrato-pr

I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

I - Os embargos de terceiro podem, em certos casos, ser utilizados para defender situações que configuram mera detenção. II - Assim, a promitente compradora de um apartamento pode usar tais embargos se por força de contrato promessa de compra e venda de 10 de Janeiro de 1985 e com total consentimento do promitente vendedor passou a habitar o apartamento em Abril de 1985, aí ficando a residir até...

I - Goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmição ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo n. 2 do Código Civil. II - Na anterior redacção do n. 3 do artigo 442 do Código Civil, no caso de haver tradição da...

A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos em “Estado de Emergência” [suspensão em virtude da pandemia gerada pela doença do COVID-19] decretada pelo nº 3 do art. 7º da Lei nº 1-A/2020 de 19 de Março, implica que estes retomam do tempo em que pararam e, consequentemente, não se contam do início.

I - Sendo as mesmas as partes, nos presentes autos e num processo de embargos de terceiro definitivamente julgado improcedente, intentado pelos ora autores (aí embargantes) contra os ora réus (aí embargados), existe identidade de sujeitos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; II - Reportando-se ambas as ações à posse dos autores sobre o mesmo bem – o imóvel penhorado na execução a

I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

1)Tendo em vista aferir do esgotamento do prazo de caducidade da acção, à luz do disposto no artigo 237.º, n.º 3, do CPPT e considerando que o gerente de ambas sociedades embargantes tomou conhecimento da diligência judicial em apreço, pelo menos, no dia 01.06.2012 e que os presentes embargos de terceiros foram deduzidos em 24.02.2014, forçoso se torna concluir que a petição inicial de embargos...

1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio. 2. Trata-se de obrigações propter rem, integrando o conteúdo do direito real, e como tal onerando o respectivo...