Acórdão nº 9820505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

Data02 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART755 N1 F ART1037 N2 ART1125 N2 ART1251.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG271. AC STJ DE 1995/06/29 IN BMJ N448 PAG463.

Sumário: I - O direito de retenção derivado da tradição do prédio...

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